Página 570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

determinável"(art. 104, II, CCB/2002). O Direito do Trabalho não destoa desse critério normativo geral. Enquadrando-se a atividade prestada em um tipo legal criminal, rejeita a ordem justrabalhista reconhecimento jurídico à relação socioeconômica formada, negando-lhe, desse modo, qualquer repercussão de caráter trabalhista. Não será válido, pois, contrato laborativo que tenha por objeto atividade ilícita." (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2019, p. 625). E, ao analisar a teoria justrabalhista de nulidades, assevera: "O Direito do Trabalho é distinto, nesse aspecto. Aqui vigora, em contrapartida, como regra geral, o critério da irretroação da nulidade decretada, a regra do efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade percebida. Verificada a nulidade comprometedora do conjunto do contrato, este, apenas a partir de então, é que deverá ser suprimido do mundo sociojurídico; respeitase, portanto, a situação fático-jurídica já vivenciada. Segundo a diretriz trabalhista, o contrato tido como nulo ensejará todos os efeitos jurídicos até o instante de decretação da nulidade - que terá, desse modo, o condão apenas de inviabilizar a produção de novas repercussões jurídicas, em face da anulação do pacto viciado. (...) Há situações, porém, em que o tipo de nulidade existente inviabiliza, de modo cabal e absoluto, a aplicação da teoria especial justrabalhista (prevalecendo, pois, a teoria clássica do Direito Civil -negando-se, desse modo, a produção de qualquer efeito trabalhista à prestação laborativa efetivada). Em tais situações a nulidade percebida é tão intensa, afrontando bem social tão relevante, que o Direito do Trabalho cede espaço à regra geral do Direito Comum, também negando qualquer repercussão justrabalhista à prestação laborativa concretizada. Na verdade, em tais situações sequer se configura o valor-trabalho tutelado pela Constituição - por ser este um valor sempre aferido sob a ótica social, mesmo que individualmente apropriado pelas partes. É o que se passaria com o chamado" trabalho "ilícito. Aqui, ou não existe efetivo trabalho (à luz da perspectiva constitucional, que enfoca o labor como a produção de bens e serviços sob a ótica social) ou há um trabalho que conspira francamente contra o interesse público, não merecendo, a qualquer fundamento, proteção qualquer da ordem jurídica. Nas situações de" trabalho "ilícito (ilícito criminal, evidentemente), afasta -se a incidência da teoria justrabalhista especial de nulidades, retornando-se ao império da teoria geral do Direito Comum, negando-se qualquer repercussão trabalhista à relação socioeconômica entre as partes" (mesma obra, p. 633-636). Compartilhando do mesmo entendimento, o jurista Sérgio Pinto Martins, em sua obra "Direito do Trabalho", verbis : "Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, requer-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 do CC). Será considerado nulo o ato jurídico quando for ilícito, ou impossível o seu objeto (art. 145, II, do CC). (...) A nulidade é absoluta em relação à prestação de serviços em atividades ilícitas, e independe de provocação das partes. É certo que, se o salário já foi pago ao obreiro, não pode ser devolvido. No entanto, se ele não foi pago, não será devido, nem as verbas rescisórias, porque inexiste relação de emprego". A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o posicionamento da doutrina pátria acima transcrita, no sentido de considerar nulo contrato de trabalho com objeto ilícito: "Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil."Nesse sentido, a propósito, acordão da 6ª Turma do TST, proferido no (RR-1032-20.2015.5.08.0017, do qual foi condutor o Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho :"RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta Corte é expressa no sentido de que"é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21099-16.2017.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). "JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO . Como a atividade econômica praticada constitui contravenção na esfera penal, a relação laboral desenvolvida no plano factual reveste-se de ilicitude e, portanto, não produz efeitos na esfera justrabalhista. Incidência da OJ 199 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário, julgar improcedente a presente reclamação trabalhista, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais.Custas invertidas, porém dispensadas na forma da lei.

ACORDAM os membros da 3ª Turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista. FUNDAMENTOS: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ILICITUDE DO OBJETO): Defende a reclamada que não poderia haver o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com banca de jogo de bicho, diante do caráter ilegal da atividade e da ilicitude do seu objeto, tratando-se, pois, de ajuste contratual a colidir com a OJ 199 da SDI-1 do TST. Assim, seria