Página 2874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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Destarte, defiro o pleito de indenização da diferença dos depósitos fundiários, não comprovados nos autos, durante o período do contrato de trabalho, observando-se a aplicação da prescrição quinquenal, acrescidos da multa de 40%, multa esta que incidirá sobre todos os depósitos devidos pelo contrato, em face da dispensa imotivada.

A fim de evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, à época da liquidação deverá ser obtido o extrato atualizado da conta vinculada do autor, mediante utilização do convênio existente entre este Regional e a Caixa Econômica Federal, para fins de dedução do valor que tenha sido, porventura, depositado e/ou sacado.

DO SEGURO-DESEMPREGO:

O reclamante requereu a liberação das guias, ou o pagamento de indenização referente ao seguro-desemprego, tendo em vista sua despedida arbitrária.

A Medida Provisória nº 665 de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.134 de 16 de junho de 2015, alterou os requisitos para concessão do benefício ora perseguido, tornando-o mais dificultoso.

Assim, faz-se necessário, para a concessão do segurodesemprego, que o trabalhador tenha recebido salários por pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à dispensa para a primeira concessão; por 09 (nove) meses, no interregno dos últimos doze meses imediatamente anteriores, quando da segunda solicitação; e seis meses imediatamente anteriores para as demais solicitações, nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 7.998/90.

Verifico que a 1ª demandada já liberou as guias do segurodesemprego em prol do reclamante, consoante se depreende do documento de id e864c0a, não prosperando a tese da inicial de liberação ou de pagamento de eventual diferença em seu proveito. Nestes termos, nada a deferir quanto à liberação ou indenização do seguro-desemprego.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT:

As verbas rescisórias foram pagas dentro do decêndio legal, como se verifica do id e864c0a. Portanto, descabe a penalidade epigrafada. Com efeito, a multa em destaque somente é devida quando do não pagamento das verbas rescisórias, jamais incidindo sobre parcelas cuja certeza jurídica só se venha a ter em Juízo. Demais disso, tratando-se de sanção, a interpretação do dispositivo deve ser sempre de forma restritiva.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT:

Por seu turno, defiro a multa em tela, pois as reclamadas não efetuaram à primeira oportunidade em Juízo o pagamento da (s) parcela (s) incontroversa (s), qual seja, a multa de 40% do FGTS. Sobre esta parcela recairá a multa em comento.

DA JUSTIFICATIVA DO PROCEDIMENTO. DA DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES:

É de se rejeitar inteiramente a alegação de cerceio de defesa, consignada pela 1ª reclamada, quanto à dispensa do depoimento das partes.

O legislador ordinário conferiu ao julgador trabalhista, na dicção do art. 765 da CLT, ampla liberdade na direção do processo, preconizando a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Conferiu-lhe, outrossim, poderes para determinar a realização das diligências tidas por necessárias, o que pressupõe a outorga, também, do poder-dever de denegar a realização de atos processuais dispensáveis.

A título de argumentação, em simultâneo, dispõe o art. 370 do CPC de 2015 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito, contemplando, assim, o princípio da livre persuasão racional. Portanto, em última análise, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, mediante o exercício do poder diretivo (arts. 370 e 371 do CPC c/c o art. 765 da CLT), determinar ou negar as diligências que entender necessárias ou não à formação de seu convencimento.

Assim, desarrazoados os protestos lançados pela dispensa do depoimento das partes, mercê, inclusive, do disposto no art. 848 da CLT, que faculta e não obriga o juiz a interrogar as partes.

DA JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS E REFLEXOS; HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS INTERVALOS NÃO GOZADOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 71 DA CLT E REFLEXOS; INTERVALOS INTERJORNADAS E REFLEXOS; ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS E RSR EM DOBRO):

É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido em 05/02/2018 para exercer a função de motorista, sendo dispensado sem justa causa em 12/09/2019 .

Alega o autor que iniciava a sua jornada às 05h e se estendia até às 22h, e após esse horário permanecia à disposição, realizando carga e descarga em todos os pontos das lojas e empresas das