Página 2894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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cálculo corresponde a R$ 2.293,70, entretanto, a 1ª reclamada afirma que o salário- base do reclamante seria de R$ 2.107,65. Razão assiste à 1ª reclamada. É de se observar que no contracheque de id 54d44c9, pág. 5, consta como total de proventos o valor de R$ 2.107,65.

Isto posto, determino que a base de cálculo a ser utilizada é de R$ 2.107,65, por se tratar da última remuneração percebida pelo reclamante.

DO FGTS + 40%:

O demandante alega que as reclamadas não efetuaram os depósitos do FGTS de forma correta, fazendo jus à indenização da diferença de todo o período contratual, inclusive, no tocante à multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do pacto laboral. A 1ª reclamada não contestou o pedido em foco, e a 2ª reclamada baseou a sua tese defensiva na negativa de vínculo.

Examino.

Caberia à 1ª reclamada o ônus da prova dos recolhimentos regulares (mensais), levando-se em conta até mesmo a integração do aviso prévio no tempo de serviço (Súmula nº. 305/TST), a teor do art. 818 da CLT. Isto porque, estava obrigada a fazê-los, mês a mês, por força das Leis nº. 5.107, de 13 de setembro de 1966, e, depois,da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, encargo do qual não se desvencilhou, posto que o extrato de id e864c0a traz a ínfima quantia de R$ 168,61 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos).

É nesse sentido, aliás, a jurisprudência da Corte Maior Trabalhista, após o cancelamento da OJ nº 301, da SDI-1. Confira-se:

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 197300-

96.2009.5.02.0446, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013).

Sobre esse tema, o TST editou a Súmula nº 461, que dispõe:

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Neste contexto, restou estreme de dúvida que a 1ª reclamada foi relapsa e não recolheu corretamente os depósitos fundiários do autor.

Destarte, defiro o pleito de indenização da diferença dos depósitos fundiários, não comprovados nos autos, durante o período do contrato de trabalho, observando-se a aplicação da prescrição quinquenal, acrescidos da multa de 40%, multa esta que incidirá sobre todos os depósitos devidos pelo contrato, em face da dispensa imotivada.

A fim de evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, à época da liquidação deverá ser obtido o extrato atualizado da conta vinculada do autor, mediante utilização do convênio existente entre este Regional e a Caixa Econômica Federal, para fins de dedução do valor que tenha sido, porventura, depositado e/ou sacado.

DO SEGURO-DESEMPREGO:

O reclamante requereu a liberação das guias, ou o pagamento de indenização referente ao seguro-desemprego, tendo em vista sua despedida arbitrária.

A Medida Provisória nº 665 de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.134 de 16 de junho de 2015, alterou os requisitos para concessão do benefício ora perseguido, tornando-o mais dificultoso.

Assim, faz-se necessário, para a concessão do segurodesemprego, que o trabalhador tenha recebido salários por pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à dispensa para a primeira concessão; por 09 (nove) meses, no interregno dos últimos doze meses imediatamente anteriores, quando da segunda solicitação; e seis meses imediatamente anteriores para as demais solicitações, nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 7.998/90.

Verifico que a 1ª demandada já liberou as guias do segurodesemprego em prol do reclamante, consoante se depreende do documento de id e864c0a, não prosperando a tese da inicial de liberação ou de pagamento de eventual diferença em seu proveito. Nestes termos, nada a deferir quanto à liberação ou indenização do seguro-desemprego.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT:

As verbas rescisórias foram pagas dentro do decêndio legal, como