Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

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§ 3º Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias.

§ 4º Com ou sem manifestação, a Presidência do Tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido.

§ 5º A decisão que conceder o sequestro em precatórios poderá alcançar o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica.

§ 6º A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais.

Art. 32. A Presidência adotará todas as providências necessárias à efetivação da ordem de sequestro decretada.

Parágrafo único. Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor.

Art. 33 Cumprida a ordem de sequestro e liberada a quantia apreendida ao (s) beneficiário (s) do crédito exequendo, o Juízo de origem informará a Presidência a quitação da dívida judicial, em 24 horas, a fim de manter atualizada a lista de ordem cronológica dos Precatórios.

DOS ACORDOS EM PRECATÓRIOS

Art. 34 Em caso de pretensão de composição das partes por meio de acordo em precatórios, a petição dos interessados deverá ser encaminhada para análise ao Juízo Auxiliar de Precatórios, por meio da Assessoria de Precatórios desta Corte.

§ 1º Fica vedada qualquer apreciação ou homologação de acordo em sede de precatórios pelo Juízo da execução, em razão da competência exclusiva da Presidência do Tribunal.

§ 2º Em face da obrigatoriedade constitucional de a Fazenda Pública satisfazer suas dívidas judiciais exclusivamente por meio de precatórios ou RPVs, eventual propositura de acordo mesmo antes da expedição do precatório deverá ser necessariamente apreciada pela Presidência do Tribunal, a fim de que seja preservada a estrita observância à ordem cronológica de pagamentos e o direito dos demais credores.

Art. 35 A análise e homologação de acordos, independente do regime, é de competência exclusiva do Juízo Auxiliar de Precatórios, vinculado à Presidência do Tribunal.

Art. 36 Em se havendo precatório no regime ordinário com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, este poderá ser parcelado conforme preceituado no § 20, do mesmo artigo.

Parágrafo único. A deliberação acerca da incidência do parcelamento previsto no caput é de competência exclusiva da Presidência do Tribunal, à luz de prévio parecer do Ministério Público do Trabalho.

DA CESSÃO DE CRÉDITOS

Art. 37 O credor do Precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e , do art. 100, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A cessão de Precatórios somente produzirá efeitos após a homologação, e deverá ser solicitada por meio de petição protocolizada à Presidência do Tribunal Regional.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38 Em razão da responsabilidade direta da Presidência na estrita observância da ordem cronológica dos Precatórios de todos os entes vinculados à Fazenda Pública sob a jurisdição deste Tribunal, eventuais omissões ou informes inconsistentes aferidos pela Assessoria de Precatórios deverão ser submetidos ao Juízo Auxiliar de Precatórios para saneamento com a premência que a situação determina.

Art. 39 O Tribunal disponibiliza, em seu sítio na internet (www.trt15.jus.br), na aba "Precatórios", listagem contendo as informações dos Precatórios para consulta pública, com as informações sobre a posição na ordem cronológica de pagamento, além dos pedidos de preferência deferidos, em consonância com os preceitos insculpidos no § 2º do artigo 12, da Resolução nº 303/2019, do C. CNJ.

Art. 40 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 41 Fica revogado o Provimento GP-CR nº 07/2020.

Publique-se. Cumpra-se.

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Desembargadora Presidente do Tribunal

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Desembargadora Corregedora Regional

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Despacho Despacho

DESPACHOS DA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

De 29/7/2021