Página 3122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Julho de 2021

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e § 3º, do CPC c/c art. 1º da Lei 7.115/83.

Ambos dispositivos são aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado e que, portanto, não podem ter sua aplicação afastada dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de ofensa à isonomia (art. ,"caput", da CF/88).

Honorários advocatícios

Ajuizada a presente reclamação trabalhista ao tempo da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável a sistemática dos honorários advocatícios nela prevista, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, § 3º, da CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , da CLT, arbitro, observado o caput do artigo, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, em favor dos procuradores da parte autora.

Pelo novo regramento citado, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários assistenciais.

Deverão ser adotados os parâmetros da OJ 348, da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá, ainda, ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT da 3ª Região.

Parâmetros de liquidação

As verbas deferidas têm natureza salarial.

A responsabilidade referente aos descontos previdenciários e fiscais é tanto do empregado quanto do empregador, conforme artigos 195, incisos I e II, da Constituição da República, 11º, parágrafo único, alíneas a, b e c, e aqueles pertinentes às Leis nº 8.212/91 e 8.620/93, não havendo amparo legal a eventual pretensão de se impor tão somente a este último o ônus pelo recolhimento de tais encargos (Súmula 368 do C. TST).

Por imperativo legal, a reclamada deverá recolher a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte, na formada legislação aplicável, podendo reter as parcelas atribuídas à parte autora, devendo, em tais hipóteses, recolhê-las em favor da autarquia federal previdenciária e do fisco federal, respectivamente, e comprovar os recolhimentos nos autos, nos termos do Prov. 01/96 da CGJT.

Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. Em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18.12.2020, que julgou a ADC's 58 e 59, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela lei 13.467 /17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E e, a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que por sua vez já engloba os juros de mora e correção monetária.

Para definição da data de citação, à míngua de documento que a indique com precisão, prevalece a presunção de que trata a Súmula 16 do TST, a saber, quarenta e oito horas após a postagem.

As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do § 4º do artigo 879 da CLT c/c § 4º do artigo 89 da Lei 8.212/91.As verbas deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, observados os parâmetros constantes na fundamentação, que integram o presente dispositivo resolvo rejeitar as preliminares e protestos e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO LUCIANO em face de MOVIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) diferenças entre a remuneração equivalente a 8,5 saláriosmínimos mensais (pela aplicação do piso legal previsto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66) e a remuneração efetivamente paga ao autor com reflexos em 13º salário; férias + 1/3 e com esses (exceto férias indenizadas e terços de férias) em FGTS (Súmula 63/TST); b) horas extras excedentes da 08ª hora diária e 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa.

Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária e juros e honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada no valor de R$5.000,00, calculadas sobre R$250.000,00, valor atribuído à causa.

Intime-se a União.

Intimem-se as partes.

m

BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2021.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0010025-89.2021.5.03.0014

AUTOR WELLINGTON GERALDO SOARES

ADVOGADO Dilma Silva Passos (OAB: 137884/MG)

RÉU KITCHENS DECORACOES PLANEJAMENTO DE INTERIORES E COMERCIO LTDA

ADVOGADO LILIANE SCHURIG FERNANDES (OAB: 203691/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- WELLINGTON GERALDO SOARES