Página 3129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Julho de 2021

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cópias dos documentos rescisórios, o que se confirma pelo depoimento da testemunha VINICIUS LUCIO ALVES em conjunto com o teor do boletim de ocorrência de ID. 9dfdf1c - Pág. 2, sendo que é direito do trabalhador ter posse da cópia de tais documentos, ainda que tenha se negado a assinar a justa causa, por discordância de sua motivação.

Ademais, é relevante notar que foi aplicada indevidamente a dispensa por justa causa em desfavor do autor que trabalhou por muitos anos em favor da ré, e que foi reconhecidamente, pela prova oral e pela própria ré, um empregado de destaque na empresa durante a maior parte do contrato. Essas circunstâncias particulares evidenciam ofensas sofridas pelo autor, capaz de resultar abalomoral, em razão de ato ilícito praticado pela ré (negar a entrega de documentos e aplicar indevidamente a dispensa porjustacausa).

Como apartereclamante comprovou ter vivenciado situações ofensivas à suamoral, de forma a enquadrar a conduta daparteré nos ditames dos arts. 186 e 929 do CC, faz jus à reparação.

Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade e os efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízomoral; o grau de dolo ou culpa (culpa baixa, uma vez que a ré acreditava que estavam presentes as condições suficientes para a dispensa porjustacausa); a situação social e econômica das partes envolvidas; defere-se o pedido de pagamento de indenização pordanomoralno valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Benefícios da Justiça Gratuita

Tendo em vista a declaração constante na inicial, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC c/c art. 1º da Lei 7.115/83. Ambos dispositivos são aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado e que, portanto, não podem ter sua aplicação afastada dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de ofensa à isonomia (art. ,"caput", da CRFB). Honorários de sucumbência

Considerando os critérios previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT, arbitro, observado o “caput”do artigo, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora.

Em face da sucumbência recíproca, também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A, par.3º, da CLT sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o percentual de 10%, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Parâmetros de liquidação

As verbas deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas; terços de férias; FGTS + 40 % reflexos nessas verbas; multa do art. 477 da CLT; e indenização por danos morais. A responsabilidade referente aos descontos previdenciários e fiscais é tanto do empregado quanto do empregador, conforme artigos 195, incisos I e II, da Constituição da República, 11º, parágrafo único, alíneas a, b e c, e aqueles pertinentes às Leis nº 8.212/91 e 8.620/93, não havendo amparo legal a eventual pretensão de se impor tão somente a este último o ônus pelo recolhimento de tais encargos (Súmula 368 do C. TST).

Por imperativo legal, a reclamada deverá recolher a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte, na formada legislação aplicável, podendo reter as parcelas atribuídas à parte autora, devendo, em tais hipóteses, recolhê-las em favor da autarquia federal previdenciária e do fisco federal, respectivamente, e comprovar os recolhimentos nos autos, nos termos do Prov. 01/96 da CGJT.

Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. Em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou aADCs58e59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela lei 13.467 /17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E e, a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que por sua vez já engloba os juros de mora e correção monetária.

Para definição da data de citação, à míngua de documento que a indique com precisão, prevalece a presunção de que trata a Súmula 16 do TST, a saber, quarenta e oito horas após a postagem. Em relação à indenização por danos morais deverá ser aplicado o teor da Súmula 439/TST.

As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do § 4º do artigo 879 da CLT c/c § 4º do artigo 89 da Lei 8.212/91.

As verbas deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se osparâmetrosfixados na presente decisão.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Não há nenhuma dívida da empregada para com o empregador capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Ainda, desde que comprovada nos autos a quitação de verbas a idêntico título das deferidas, deverá ser feita a devida dedução.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, observados os parâmetros constantes na fundamentação, que integram o presente dispositivo resolvo rejeitar as preliminares e protestos e pronunciar a prescrição da pretensão