Página 7219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Julho de 2021

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prova cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Inteligência da Súmula 463, item II, do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ajuizada a presente reclamação trabalhista ao tempo da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável a sistemática dos honorários advocatícios nela prevista, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no § 3º do artigo 791-A da CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT, arbitro, observado o “caput” do artigo, os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, em favor do procurador da parte autora. Em face da sucumbência recíproca, também é devida a verba honorária ao advogado da reclamada, fixada à razão de 5% sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (item c do rol de pedidos), sendo vedada a compensação de honorários.

Suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante, na forma do artigo 98, § 3º do CPCc/c artigo 791-A, § 4º, da CLT. Declaro que o artigo 791-A, caput, da CLT, muito embora Constitucional, deve ser interpretado a luz do principio da dignidade humana. Assim, a execução dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante depende de recebimento de crédito capaz de lhe retirar o status de hipossuficiente econômico ou abuso no direito de ação.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS.

Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, incide correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. Em decisão recente – de dezembro de 2020 – o C. STF julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020) e conferiu interpretação conforme a Constituição ao § 7º do artigo 879 e ao § 4ª do artigo 879, ambos da CLT – alterações preconizadas pela Lei 13.467, de 2017.

Assim, o C. STF decidiu que: “na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCAE na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”.

A citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841 da CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for “ajuizada a reclamação inicial”. Determino, pois, para atualização monetária das parcelas que compõem a condenação, na fase pré-judicial, a aplicação do IPCAE como índice de correção monetária. Não há se falar em incidência de juros de mora nesse período - fase pré-judicial.

Na fase judicializada, determino, a adoção da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir da data da distribuição da demanda, até que sobrevenha solução legislativa.

A nova sistemática para fase judicializada, estabelecida pelo C. STF torna inaplicável a Súmula 200 do C.TST.

As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do § 4º do artigo 879 da CLT c/c § 4º do artigo 89 da Lei 8.212/91.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas; terços de férias; FGTS e reflexos em férias indenizadas; terços de férias e FGTS; comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988.

Na apuração das contribuições previdenciárias, a reclamada deverá observar o disposto nos §§ 2º e do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei nº 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora.

A reclamada deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, inserido pela Lei nº 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST e IN 1127 da Receita Federal). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C.TST (OJ n.363 da SDI-1).

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL LUIZ DA SILVA em face de PATROCINE CINEMAS LTDA , JEAN CARLOS DA SILVA , MARIA LUCIANA DA SILVA, PAULO SÉRGIO CASSIANO e VINICIUS ROSSI MANDURUCA , para condená-los, os sócios de maneira subsidiária,ao pagamento das seguintes verbas, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros constantes na fundamentação, que integram o presente