Página 9 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Julho de 2021

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razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar os danos suportados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO objeto da presente demanda e CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a incidir correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC e 161 § 1o do CTN), a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que o réu exclua o nome da parte autora de cadastro de restrição ao crédito, em razão do débito discutido nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias a conta da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Eventual pedido de cumprimento da sentença deverá ser feito diretamente por meio do sistema PJe, instruído com os documentos previstos na Portaria 392/2014-TJRN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cobrem-se eventuais custas pendentes e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará Mirim/RN, 01 de junho de 2020. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

ADV: ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA (OAB 7558/RN) - Processo 0100293-04.2016.8.20.0157 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - Repr.Legal: Lucimar de Melo Lima - SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta por Layanne Rakely de Lima Nunes contra Rafael das Neves Nunes. Conforme fls. 16v, verifica-se que o Oficial de Justiça não localizou o executado no endereço informado nos autos. Às fls. 27, foi expedido ato ordinatório para fins de intimação da requerente para manifestar sobre a diligência negativa. Às fls. 29, a advogada do exequente apresentou termo de renúncia aos poderes conferidos. Em despacho de fls. 31, este Juízo determinou a intimação da exequente para constituir novo advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimada pessoalmente, a requerente não apresentou qualquer manifestação, conforme se vê às fls. 32v. É o relato. Decido. Nos termos do art. 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor" É o que ocorre no presente caso, já que a exequente foi devidamente intimada para suprir a irregularidade na representação, mas manteve-se inerte. Assim, o feito deve ser extinto em razão de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de capacidade postulatória). Diante do exposto, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Ceará Mirim, 10 de junho de 2020. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

ADV: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3686/RN), CAROLINA DE MELO FREIRE GOLVEIA ÁVILA (OAB 19359/PE) - Processo 0102558-13.2017.8.20.0102 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Autor: Brazilian Lifestyle Invest Empreendimentos Participações, Consultoria e Turismo Ltda - Réu: CARLOS GILBERTO GODIM TORRES e outro - Nos termos do § 1º, do artigo 437 do Código de Processo Civil, intimem-se os requeridos, na pessoa de sua advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre os documentos juntados pelo requrente às fls. 135 a 375.

ADV: TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR (OAB 7216/CE), ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO (OAB 9207/RN), ANNA TAYZE ARAÚJO DA SILVEIRA (OAB 7042/RN) - Processo 0102598-34.2013.8.20.0102 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Requerido: Município de Ceará-Mirim (RN) - SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, em que a parte autora, aduziu em síntese, que: a) todas as suas agências e locais de atendimento situadas no Estado do Rio Grande do Norte e outros locais do país, são dotadas de dispositivos de segurança de acordo com o disposto em legislação federal, oferecendo a máxima segurança a funcionários, clientes e demais usuários de seus serviços; b) não obstante já seguir o disciplinamento de segurança, o Município de Ceará-Mirim promulgou a Lei Municipal nº 1.640/2013, dispondo sobre segurança bancária, a qual é eivada de inconstitucionalidade formal e material, tendo sido elaborada sem conhecimento técnico e nítido propósito eleitoreiro por parte dos vereadores. Argumentou que a referida lei é inconstitucional materialmente, por ter invadido competência legislativa privativa da União sobre segurança bancária e sistema financeiro nacional, tendo citado os dispositivos constitucionais e legais que entende violados pela norma municipal. Aduziu também, que a lei municipal questionado possui vício de inconstitucionalidade por desvio de finalidade e afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a qual não atinge as finalidades devidas, que seriam melhorar a segurança e não causar ônus excessivo. Acrescenta que a norma em referência não possui o mínimo respaldo técnico, além de impor severas atribuições aos administrados, com medidas inexequíveis na prática. Requereu antecipação de tutela para que o requerido se abstenha de impor o cumprimento da referida lei. No mérito, requereu que o réu, em definitivo, se abstenha de exigir o cumprimento da Lei Municipal nº 1.640/2013, não aplicando qualquer multa ou sanção ao autor. Anexou procuração e documentos (fls. 30-41). O pedido antecipatório não foi apreciado (fl. 44). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 50-58), alegando, em resumo, a constitucionalidade da referida lei municipal, afirmando que esta foi sancionada com a finalidade de dar maior segurança aos cidadãos, além de ter respeitado a repartição de competência legislativa. Argumentou que também não há vício de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o objetivo da lei foi garantir maior segurança aos usuários dos serviços, utilizando meio adequado, mediante instalação de equipamentos de segurança. Requereu a improcedência do pedido. Em réplica a contestação (fls. 66-67), o autor reiterou os termos da inicial. Ambas as partes informaram a desnecessidade de produção de provas e pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 71 e 74). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). O cerne da questão reside em saber se o Município de Ceará-Mirim possui competência para legislar sobre a matéria objeto da Lei Municipal nº 1.640/2013 ou se a referida norma invadiu competência privativa da União. Ao que interessa à matéria tratada no presente feito, a competência privativa da União e a competência do Município estão previstas no art. 22, incisos VI, VII e XIX e art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:[...] VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; [...] XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar