Página 10 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Julho de 2021

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sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Da análise da Lei Municipal nº 1.640/2013 (fls. 33-35), observa-se que esta tem o objetivo incrementar medidas de segurança em agências bancárias localizados no Município de Ceará-Mirim, obrigando as instituições financeiras a instalarem dispositivos de segurança. Nesse sentido, a referida norma trata de assunto de interesse eminentemente local, o que é de competência exclusiva dos municípios, de acordo com o art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Ve-se ainda, que ao instituir a referida norma, o requerido também suplementa a legislação federal atinente à matéria, na medida em que incrementa medidas de segurança a serem seguidas por estabelecimentos bancários, com a finalidade de dar maior proteção a funcionários, clientes e outros usuários dos serviços bancários. Também não se poder dizer que o Município de Ceará-Mirim invadiu competência privativa da União, eis que a lei questionada não trata de qualquer das matérias relativas a "sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores ou sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular". Não se pode confundir matérias tipicamente relacionadas ao sistema financeiro nacional, cuja competência privativa pertence à União Federal, com aquelas matérias relacionadas ao funcionamento dos serviços bancários em sede local. A lei questionada não tem qualquer relação com o sistema financeiro, tratando apenas de normas suplementares de segurança em agências bancárias, não havendo invasão da competência legislativa da União. Em casos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal julgou no sentido da competência municipal para legislar sobre normas de segurança em agências bancárias, conforme arestos a seguir: EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E SANITÁRIOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSE TIPICAMENTE LOCAL (CF, ART. 30, I). CONSEQÜENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes. (STF - RE: 251542 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 01/07/2005) CONSTITUCIONAL. BANCOS: PORTAS ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA MUNICIPAL. C.F., art. 30, I, art. 192. I. - Competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município: exigência, em tais edificações, de certos componentes. Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F., art. 30, I. II. - R.E. conhecido, em parte, mas improvido. (STF - RE: 240406 RS, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 25/11/2003, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 27/02/2004) Assim, o Município de Ceará-Mirim, ao editar a lei questionada, agiu de acordo com sua autonomia constitucional, instituindo norma de interesse local sem afrontar a competência legislativa da União Federal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamentos das custas processuais e honorários de sucumbências, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa). Eventual pedido de cumprimento da sentença deverá ser feito diretamente por meio do sistema PJe, instruído com os documentos previstos na Portaria 392/2014-TJRN. Após o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas pendentes e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará Mirim/RN, 03 de agosto de 2020. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB 774A/RN)

Aldenira Gomes Diniz (OAB 9259/PE)

Aline Cristina Páscoa (OAB 15387BR/N)

Andriêr Abreu (OAB 635/RN)

Anna Tayze Araújo da Silveira (OAB 7042/RN)

Arthur Bernardo Maia do Nascimento (OAB 9207/RN)

Carolina de Melo Freire Golveia Ávila (OAB 19359/PE)

Elayne Cristina Bezerra Miranda (OAB 7558/RN)

Francinaldo da Silva Barbosa (OAB 9711/RN)

George Arthur Fernandes Silveira (OAB 6516/RN)

Gleydson Kleber Lopes de Oliveira (OAB 3686/RN)

Izaias Bezerra do Nascimento Neto (OAB 513A/RN)

José Lídio Alves dos Santos (OAB 1341A/RN)

Leonardo Zago Gervásio (OAB 583A/RN)

Paulo Eduardo Prado (OAB 982A/RN)

Paulo Hemetério Aragão Silva (OAB 7463/RN)

Pedro Avelino Neto (OAB 855/RN)

RILDO SILVA DO NASCIMENTO (OAB 16224/RN)

Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 1121A/RN)

Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB 7216/CE)

Yanes Rodrigues de Oliveira (OAB 5396/RN)