Página 523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Julho de 2021

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contratado, de R$ 2.000,00, foi reduzido para R$ 1.700,00 em parte do contrato e que o FGTS não foi recolhido em conta vinculada. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais e de importância equivalente ao FGTS não recolhido O reclamado não impugna o período de contrato e salário, limitando -se a destacar que o contrato é nulo diante da contratação do autor sem prévia aprovação em concurso público.

São estes, em síntese, os argumentos das partes.

O vínculo do autor com a administração pública ocorreu ao arrepio do art. 37, II, da Constituição Federal, atraindo a aplicação da Súmula 363 do C. TST:

SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Em reforço, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3127 declarou constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, que assegura o direito aos valores correspondentes ao FGTS nos contratos nulos. As fichas financeiras comprovam que a remuneração inicial, de R$ 2.000,00, foi reduzida em parte do contrato para R$ 1.700,00. A irredutibilidade salarial é garantia prevista no art. , VI, e 37, XV, ambos da Constituição Federal e também reconhecida no verbete anteriormente transcrito, uma vez que é assegurado o direito à contraprestação pactuada.

Logo, o autor tem direito às diferenças entre o salário inicialmente ajustado, R$ 2.000,00, e aquele pago em alguns meses, R$ 1.700,00.

Diante disto, e nos estritos limites do entendimento sumulado, condeno o reclamado ao pagamento de importância equivalente ao FGTS não recolhido e às diferenças salariais postuladas.

Da Restituição das Contribuições Previdenciárias O autor alega que o reclamado não recolheu aos cofres do INSS ou a entidade própria de previdência as contribuições previdenciárias que foram retidas de seus salários. Requer a condenação do reclamado à obrigação de restituir as importâncias retidas e apropriadas indevidamente.

Nos termos do art. 20 da Lei 8.212/91, o reclamante é segurado obrigatório da Previdência Social. Como tal, ocupa a posição de sujeito passivo na obrigação tributária/previdenciária, cabendo-lhe contribuir compulsoriamente para custeio da Previdência Social. Vale dizer que os valores descontados não lhe pertencem, mas ao sujeito ativo da obrigação. O reclamante, portanto, está a exigir importância que não lhe pertence.

O empregador insere-se naquela relação tributária como responsável – art. 128 do CTN - pois cabe a ele descontar o valor devido pelo empregado e recolhê-lo em favor do credor.

Não o fazendo pratica crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do Código Penal.

Na hipótese, cabe ao credor tributário exigir do responsável o pagamento dos valores dos quais se apropriou indevidamente, como previsto nos art. 37 e 39 da Lei 8.212/91.

É de se destacar que mesmo o contrato nulo produz efeitos previdenciários, ao contrário do que sustentado em diversas decisões judiciais que, sob este argumento, determinam a devolução das contribuições retidas e não repassadas à previdência.

Isto porque o art. 10, § 7º da Instrução Normativa 77/2015, de 21.01.2015, distingue, como não poderia ser diferente, a relação laboral e a previdenciária afirmando que a nulidade da primeira não contamina a segunda:

§ 7º O contrato de trabalho considerado nulo produz efeitos previdenciários até a data de sua nulidade, desde que tenha havido a prestação efetiva de trabalho remunerado, observando que a filiação à Previdência Social está ligada ao efetivo exercício da atividade, na forma do art. 20 do RPS, e não à validade do contrato de trabalho.

No âmbito dos Juizados Federais Especiais a questão está pacificada pelo incidente de uniformização de jurisprudência enfrentado pela TNU – Turma Nacional de Unificação:

PEDIDONACIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.TEMA Nº 209 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DECONTROVÉRSIA.

PREVIDENCIÁRIO.LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO SOB CONTRATO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU SOBRE O TEMA. INOPONIBILIDADE DO DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DO RE 705.140/GO, QUANDO A EXCELSA CORTE SE ATEVE APENAS AO DIMENSIONAMENTO DOS EFEITOS TÍPICOS DA RELAÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DA PARTE AUTORACONHECIDO E PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE:O LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB CONTRATAÇÃO REPUTADA NULA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, PRODUZ EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS,DESDE QUE AUSENTE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA INVESTIDURA OU CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ARELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA INERENTE