Página 526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Julho de 2021

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Logo, o autor tem direito às diferenças entre o salário inicialmente ajustado, R$ 2.000,00, e aquele pago em alguns meses, R$ 1.700,00.

Diante disto, e nos estritos limites do entendimento sumulado, condeno o reclamado ao pagamento de importância equivalente ao FGTS não recolhido e às diferenças salariais postuladas.

Da Restituição das Contribuições Previdenciárias O autor alega que o reclamado não recolheu aos cofres do INSS ou a entidade própria de previdência as contribuições previdenciárias que foram retidas de seus salários. Requer a condenação do reclamado à obrigação de restituir as importâncias retidas e apropriadas indevidamente.

Nos termos do art. 20 da Lei 8.212/91, o reclamante é segurado obrigatório da Previdência Social. Como tal, ocupa a posição de sujeito passivo na obrigação tributária/previdenciária, cabendo-lhe contribuir compulsoriamente para custeio da Previdência Social. Vale dizer que os valores descontados não lhe pertencem, mas ao sujeito ativo da obrigação. O reclamante, portanto, está a exigir importância que não lhe pertence.

O empregador insere-se naquela relação tributária como responsável – art. 128 do CTN - pois cabe a ele descontar o valor devido pelo empregado e recolhê-lo em favor do credor.

Não o fazendo pratica crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no art. 168-A do Código Penal.

Na hipótese, cabe ao credor tributário exigir do responsável o pagamento dos valores dos quais se apropriou indevidamente, como previsto nos art. 37 e 39 da Lei 8.212/91.

É de se destacar que mesmo o contrato nulo produz efeitos previdenciários, ao contrário do que sustentado em diversas decisões judiciais que, sob este argumento, determinam a devolução das contribuições retidas e não repassadas à previdência.

Isto porque o art. 10, § 7º da Instrução Normativa 77/2015, de 21.01.2015, distingue, como não poderia ser diferente, a relação laboral e a previdenciária afirmando que a nulidade da primeira não contamina a segunda:

§ 7º O contrato de trabalho considerado nulo produz efeitos previdenciários até a data de sua nulidade, desde que tenha havido a prestação efetiva de trabalho remunerado, observando que a filiação à Previdência Social está ligada ao efetivo exercício da atividade, na forma do art. 20 do RPS, e não à validade do contrato de trabalho.

No âmbito dos Juizados Federais Especiais a questão está pacificada pelo incidente de uniformização de jurisprudência enfrentado pela TNU – Turma Nacional de Unificação: PEDIDONACIONALDE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA.TEMA Nº 209 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DECONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO.LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO SOB CONTRATO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU SOBRE O TEMA. INOPONIBILIDADE DO DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DO RE 705.140/GO, QUANDO A EXCELSA CORTE SE ATEVE APENAS AO DIMENSIONAMENTO DOS EFEITOS TÍPICOS DA RELAÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DA PARTE AUTORACONHECIDO E PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE:O LABOR PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB CONTRATAÇÃO REPUTADA NULA PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, PRODUZ EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS,DESDE QUE AUSENTE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA INVESTIDURA OU CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ARELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA INERENTE AO RGPS, NA MODALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO, É RELATIVAMENTE INDEPENDENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO A ELA SUBJACENTE.

(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502656-

69.2018.4.05.8404, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI -TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/09/2019.)

Com estas considerações, julgo improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias retidas e não recolhidas à entidade de previdência.

Dos Honorários Advocatícios

Condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor devido ao reclamante considerando o zelo profissional, que se atesta pela participação ativa e técnica do advogado; o lugar de prestação dos serviços; natureza e importância da causa, salientando tratar-se de causa sem complexidade; e o trabalho e tempo exigidos, pondo em destaque que o tempo para desfecho da causa foi prolongado pela suspensão das atividades judiciárias, e não pelo fato de se exigir maior dedicação do advogado.

O autor decaiu em parte mínima dos pedidos, razão pela qual não são devidos honorários sucumbenciais, entendimento que se extrai do art. 791-A, § 3º da CLT c/c o art. 86, parágrafo único do CPC. Do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária O imposto de renda é devido pelo reclamante e será calculado

como rendimento recebido acumuladamente, na forma prevista na Lei 13.149/2015.

As contribuições previdenciárias são devidas por ambas as partes, em valores históricos, segundo regime de competência, e serão