Página 530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Julho de 2021

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Adoto os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, que

reputo atualizados até a data da propositura da demanda.

ISTO POSTO,

1 – Rejeito a questão preliminar de inépcia da petição inicial; 2 – Concedo ao autor o benefício da gratuidade; 3 – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIVALDO VALERIANO em face de MUNICÍPIO DE CAJUEIRO condenando o reclamado ao pagamento de importância equivalente ao FGTS não recolhido e honorários advocatícios no importe de 5% do valor devido ao reclamante. Adoto os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, que reputo atualizados até a data da propositura da demanda. A condenação importa R$2.816,82 (dois mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculos em anexo e que integram esta sentença.

Custas pelo reclamado, porém dispensadas, em face do benefício de isenção das custas processuais de que gozam os Municípios, a teor do art. 790-A, inciso I, da CLT.

Juros e correção monetária definidos em sentença.

ATALAIA/AL, 30 de julho de 2021.

LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000309-65.2021.5.19.0055

AUTOR JOSIVALDO VALERIANO

ADVOGADO MAYANE ADIGINA DO NASCIMENTO BRANDAO (OAB: 17160/AL)

RÉU MUNICIPIO DE CAJUEIRO

ADVOGADO CARLOS BERNARDO (OAB: 5908/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSIVALDO VALERIANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc1e2b5

proferida nos autos.

SENTENÇA

JOSIVALDO VALERIANO , qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE CAJUEIRO postulando a condenação do reclamado ao pagamento de importância equivalente ao FGTS não recolhido e honorários

advocatícios. Requer, ainda, a condenação do reclamado à obrigação de restituir as importâncias retidas do salário a título de contribuições previdenciárias e não recolhidas aos cofres públicos. Conciliação recusada.

Valor da causa fixado conforme petição inicial.

Resposta do reclamado na modalidade de contestação.

Sem mais provas encerrou-se a instrução processual.

Em razões finais reportaram-se aos elementos dos autos.

Última proposta conciliatória recusada.

É o relatório.

DECIDE-SE DAS QUESTÕES PRÉVIAS

Da Inépcia da Petição Inicial

A designação do juízo, qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido certo, determinado e com indicação do valor são requisitos da petição inicial no processo do trabalho, conforme art. 840 da CLT.

Não obstante a alegação de inépcia da petição inicial, verifico que todos os requisitos estão presentes.

Rejeita-se a preliminar.

DO MÉRITO

Do Benefício da Gratuidade

Concedo ao autor o benefício da gratuidade na forma do art. 790, § 3º, da CLT.

Do FGTS

O autor alega que laborou para o reclamado no período compreendido entre 02.04.2018 e 31.12.2020. Narra que o FGTS não foi recolhido em conta vinculada. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de importância equivalente ao FGTS não recolhido.

O reclamado não impugna o período de contrato e salário, limitando -se a destacar que o contrato é nulo diante da contratação do autor sem prévia aprovação em concurso público.

São estes, em síntese, os argumentos das partes.

O vínculo do autor com a administração pública ocorreu ao arrepio do art. 37, II, da Constituição Federal, atraindo a aplicação da Súmula 363 do C. TST:

SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas