Página 1076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Julho de 2021

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A MM. Julgadora sentenciante declarou a nulidade da extinção do contrato de trabalho e condenou a Reclamada ao pagamento dos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS do período de afastamento até a data da efetiva reintegração, sob esses fundamentos, fls. 206/207:

Por todo o exposto, aplica-se à Reclamante a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88, com redação dada pela EC 88/2015 e regulamentado pela LC 152/2015.

Uma vez que a autora foi desligada compulsoriamente em 31/07/2020, quando constava com 70 anos de idade, o pedido para declarar a nulidade julgo procedente da extinção do contrato e determinar a reintegração da Reclamante no emprego, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 05 dias da intimação desta sentença.

Em razão da declaração de nulidade da dispensa e o deferimento do pleito reintegratório, condeno a Reclamada ao pagamento dos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS do período de afastamento até a data da efetiva reintegração, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, ficando, porém, autorizada a dedução dos valores pagos a título de parcelas rescisórias decorrentes da dispensa, quando da apuração do montante relativo aos salários vencidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. (Destaque de agora.)

Em seu recurso, a Autora diz que por ter sido declarada a nulidade da dispensa, "tem direito a receber todos os proventos a que tinha direito se o fato ensejador da nulidade não tivesse ocorrido", fl. 232.

Pede a reforma da sentença para que seja majorada a condenação "da reclamada ao pagamento das remunerações vencidas, férias + 1/3, gratificação natalina e depósitos do FGTS entre a data da dispensa até a efetiva reintegração", fl. 233.

Eis o que constou da peça de ingresso, fl. 15:

Conforme destacado acima, a nossa Legislação veda a despedida de servidores públicos concursados sem justa causa, por esta razão, com base em todos os fundamentos acima expostos, a autora requer seja declarada a nulidade de sua despedida, com a

consequente reintegração ou readmissão ao emprego, bem como o pagamento da remuneração percebida até o efetivo retorno e demais benefícios (salários trezenos, férias + 1/3 e FGTS), durante o período de afastamento até a efetiva reintegração. (Grifo de agora.)

Como se vê, há pedido expresso na peça de ingresso, de pagamento da remuneração percebida e demais benefícios, tendo a Autora especificado os benefícios: "salários trezenos, férias + 1/3 e FGTS". Não consta, todavia, pleito de "todos os proventos a que tinha direito se o fato ensejador da nulidade não tivesse ocorrido".

De acordo com o princípio da adstrição do pedido, o comando sentencial deve se ater aos limites do pleiteado, de modo que é defeso ao Poder Judiciário deferir pretensão diversa da postulada, bem como além da pretendida, sob pena de lesão ao princípio do dispositivo (arts. 141 e 492, CPC/2015).

Considerando a inexistência de pedido na inicial, de pagamento de "todos os proventos a que tinha direito se o fato ensejador da nulidade não tivesse ocorrido", não subsiste razão para alterar o decisum como quer a Autora.

Lado outro, uma vez que no julgado constou a determinação de pagamento dos salários e não da remuneração, conforme pleiteado na exordial, reformo a sentença tão somente para condenar a Reclamada ao pagamento da remuneração percebida, conforme os termos da peça de ingresso.

Parcial provimento.

Conclusão do recurso

Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela Reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.