Página 1080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Julho de 2021

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Tendo em vista todos esses critérios, considero que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atende à finalidade da indenização deferida, nos moldes dos artigos 944 a 946 do atual Código Civil.

Em suas razões recursais, a Autora limitou-se a dizer o seguinte, fl. 233:

Destarte, espera seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a r. sentença para condenar a reclamada também ao pagamento de indenização por danos morais, conforme requerido na exordial.

Como se vê, a Recorrente não apresenta argumento algum, minimamente que seja, para atacar os fundamentos exarados na sentença, não tendo sido observado, portanto, o princípio da dialeticidade.

Assim, considerando que não cabe ao Judiciário advogar para quaisquer das partes e que, no caso, a Reclamante não atacou os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do apelo no que diz respeito ao pedido em testilha, conforme preconiza a Súmula 422, III, do TST.

Logo, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela Reclamante porquanto se encontra adequado, tempestivo, a representação está regular, sendo ela dispensada do preparo.

Conheço também das contrarrazões, tempestivamente apresentadas pela Ré.

MÉRITO MÉRITO

BASE DE CÁLCULO.

A MM. Julgadora sentenciante declarou a nulidade da extinção do contrato de trabalho e condenou a Reclamada ao pagamento dos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS do período de afastamento até a data da efetiva reintegração, sob esses fundamentos, fls. 206/207:

Por todo o exposto, aplica-se à Reclamante a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88, com redação dada pela EC 88/2015 e regulamentado pela LC 152/2015.

Uma vez que a autora foi desligada compulsoriamente em 31/07/2020, quando constava com 70 anos de idade, o pedido para declarar a nulidade julgo procedente da extinção do contrato e determinar a reintegração da Reclamante no emprego, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 05 dias da intimação desta sentença.

Em razão da declaração de nulidade da dispensa e o deferimento do pleito reintegratório, condeno a Reclamada ao pagamento dos salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS do período de afastamento até a data da efetiva reintegração, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, ficando, porém, autorizada a dedução dos valores pagos a título de parcelas rescisórias decorrentes da dispensa, quando da apuração do montante relativo aos salários vencidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. (Destaque de agora.)

Em seu recurso, a Autora diz que por ter sido declarada a nulidade da dispensa, "tem direito a receber todos os proventos a que tinha direito se o fato ensejador da nulidade não tivesse ocorrido", fl. 232.

Pede a reforma da sentença para que seja majorada a condenação "da reclamada ao pagamento das remunerações vencidas, férias + 1/3, gratificação natalina e depósitos do FGTS entre a data da dispensa até a efetiva reintegração", fl. 233.

Eis o que constou da peça de ingresso, fl. 15:

Conforme destacado acima, a nossa Legislação veda a despedida