Página 2278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Julho de 2021

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'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL -ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE A Eg. Corte Regional entendeu que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) 'não se desincumbiu de seu mister, pois inexiste nos autos evidência de que o réu desenvolvesse atividade rural nos moldes estabelecidos pelo citado art. , II, ' c', do Decreto-lei 1.166/71' (fl. 297). Entender de forma diversa sobre a situação jurídica do Réu para comprovar o enquadramento na condição de empregador rural demandaria reexame fático-probatório, vedado nesta fase processual - Súmula nº 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-1000085-55.2018.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019).

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Trata-se de cobrança de contribuição sindical rural que foi indeferida em razão da ausência de comprovação da condição de empregador rural da CNA, registrando o Tribunal Regional, em análise à prova documental, que inexistem elementos indicativos do efetivo exercício de atividade econômica rural. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido;' (AIRR-1000141-43.2017.5.02.0707, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2019).

'(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe à CNA, entidade arrecadadora dos tributos, comprovar a condição do réu de empresário ou empregador rural, na forma do art. da Lei nº 9.701/98, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000164-15.2017.5.02.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/10/2019)"

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Confederação Autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes Convocados CELSO MOREDO GARCIA (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Silene Aparecida Coelho) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Desembargador Elvecio Moura dos Santos). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 23 de julho de 2021.

Assinatura

CELSO MOREDO GARCIA CELSO MOREDO GARCIA