Página 77 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Julho de 2021

há 4 meses
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O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo ? SEDEST , nomeado pelo Decreto Estadual nº 1.440, de 23 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 19.848, de 03 de maio de 2019; e alterações posteriores, e

O Diretor Presidente do Instituto Água e Terra ? IAT , nomeado pelo Decreto Estadual nº 3.820, de 10 de janeiro de 2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual nº 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e,

Considerando a Lei Estadual nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999, que estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos ? PNRS, e sua regulamentação por meio do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010;

Considerando a Lei Estadual nº 17.211, de 3 de julho de 2012, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos de uso humano e/ou veterinário em desuso no Estado do Paraná, bem como os seus procedimentos;

Considerando o Decreto Estadual nº 9.213, de 23 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei nº 17.211, de 3 de julho de 2012 e dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos medicamentos de uso humano e/ou veterinário em desuso no Estado do Paraná, seus procedimentos e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, que regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010;

Considerando o Decreto Federal nº 10.388, de 5 de junho de 2020, que regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores;

Considerando a Lei Estadual nº 20.607, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná ? PERS/PR e dá outras providências;

Considerando a Resolução Conjunta SEDEST/IAT nº 020/2021, que dispõe sobre a Plataforma digital CONTABILIZANDO RESÍDUOS, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para sua implementação;

Considerando a formulação, coordenação, execução e desenvolvimento das políticas públicas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, estabelecidos na Lei Estadual nº 19.848, de 3 de maio de 2019;

Considerando os objetivos institucionais do Instituto Água e Terra, estabelecidos na Lei Estadual nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º . Definir diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado do Paraná e estabelecer o procedimento para incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no Estado.

CAPÍTULO I ? DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º . Para efeitos desta Resolução, consideram-se as seguintes definições:

I ? Acordo Setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores e/ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II ? Aderentes: pessoa jurídica, que pode ser fabricante, importador, distribuidor, ou comerciante, que adere ao sistema de logística reversa estabelecido no Termo de Compromisso, Acordo Setorial e/ou outro instrumento regulatório;

III ? Comerciante: pessoa jurídica que oferte produtos ao consumidor, distinta do fabricante, do importador e do distribuidor;

IV ? Consumidor: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

V ? Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, tratamentos por vias mecânicas, biológicas ou térmicas, e outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando os tipos de materiais dispostos e normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VI ? Distribuidor: pessoa jurídica que oferte produtos a comerciante, distinta do fabricante e do importador;

VII ? Embalagens: invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter, especificamente ou não, produtos;

VIII ? Fabricante: pessoa jurídica de direito público ou privado que fabrique ou mande fabricar produtos em seu nome ou sob sua marca, ou seja, detentores das marcas dos respectivos produtos e/ou aqueles que, em nome destes, realizam o envase, a montagem ou a manufatura dos produtos;

IX ? Importador: pessoa jurídica que realiza ou se responsabiliza pela importação de produtos, devidamente autorizada para o exercício da atividade;

X ? Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, delibera quanto à localização, instalação, ampliação, operação e encerramento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

XI ? Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XII ? Operadores de logística: pessoa física ou jurídica que presta serviços logísticos, podendo incluir coleta, triagem, armazenamento, beneficiamento e transporte de resíduos, devidamente autorizada pelos órgãos competentes;

XIII ? Plano de Logística Reversa: documento descritivo contendo conjunto de metas, ações e procedimentos destinados a viabilizar a logística reversa;

XIV ? Relatórios Comprobatórios do Plano de Logística Reversa: relatórios contendo os resultados das ações realizadas em função das metas estabelecidas nos Planos de Logística Reversa;

XV ? Representatividade coletiva: entidades gestoras, associações, sindicatos, empresas e outros, que realizem a gestão do Sistema de Logística Reversa, representando fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes;

XVI ? Representatividade individual: pessoa jurídica, que pode ser fabricante, importador, distribuidor, comerciante e outros, que realize a gestão do Sistema de Logística Reversa de forma individual;

XVII ? Resíduos pós-consumo: resíduos sólidos gerados após o uso pelo consumidor final, incluindo os classificados como perigosos pela legislação e normas técnicas brasileiras;

XVIII ? Signatários: entidade que representa fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes junto aos sistemas de logística reversa e que assina o Termo de Compromisso ou Acordo Setorial;

XIX ? Termo de compromisso: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, tendo em vista a implantação de sistema de logística reversa.

CAPÍTULO II ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA

Art. 3º . Ficam definidas as diretrizes para o aprimoramento, implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado do Paraná, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.305/2010 e a Lei Estadual nº 20.607/2021.

§ 1º. A logística reversa, conforme definido no inciso III, do artigo 8º é um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010). § 2º. A logística reversa, conforme inciso XII, do artigo 3º, da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), integra e operacionaliza a responsabilidade pós-consumo para fins desta Resolução.

Art. 4º . Esta resolução aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens pós-consumo sujeitos à logística reversa no Estado do Paraná.

Art. 5º . São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I - Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como, outros produtos cuja embalagem após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e/ou em normas técnicas. Estende-se a obrigatoriedade aos agrotóxicos vencidos, em desuso, fora de fabricação e/ou proibidos recentemente pela legislação, dentro do prazo de devolução previsto no Art. 53 do Decreto Federal nº 4074/02;