Página 4150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1799815 - SP (2020/0319137-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

AGRAVADO : LUIS ANTONIO PEREIRA MILAN

ADVOGADO : MAURÍCIO KEMPE DE MACEDO - SP033245

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL

DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial, fundado na alínea a

do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 160):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA ANUAL POR HECTARE - PRESCRIÇÃO:

OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATICEOS.

1. A Taxa Anual por Hectare consiste em receita patrimonial da União, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320/64. 2. A cobrança de crédito da União está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo , do Decreto 20.910/32, até o advento das Leis Federais nº.

9.636/98, 9.821/99 e 10.854/04.

3. No caso concreto, a execução fiscal objetiva a satisfação de créditos de Taxa Anual por Hectare cujos lançamentos ocorreram em 18 de agosto de

1995, 18 de agosto de 1996 e 31 de julho de 1997 4. À época, os créditos estavam sujeitos apenas à prescrição, nos termos do

artigo , do Decreto 20.910/32.

5. Os créditos foram inscritos em divida ativa em 6 de maio de 2011 (tis. 3). O prazo prescricional foi suspenso, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei Federal

nº. 6.830/80.

6. A execução fiscal foi ajuizada em 25 de novembro de 2011.

7. Houve prescrição.

8. Os honorários advocaticios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, nos termos do artigo 20, §§ 3' e 4º, do Código

de Processo Civil de 1973.

9. Agravo interno improvido.

No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação do art.

47, II, da Lei n. 9.821/1999, sustentando que os fatos geradores ocorrem entre 1989 e

1998 e tiveram como data limite para lançamento o dia 24/08/2009 (prazo decadencial),

visto que a Lei n. 10.852/2004 ampliou o prazo para a constituição do crédito para 10