Página 4160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91), mas admite prova em contrário.

4. A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica do requerente.

5. Tendo o ex-segurado falecido na vigência da Lei 9.528/1997, que alterou a redação originária do art. 74 da Lei 8.213/1991, o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, quando requerido até 30 (trinta) dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerido após o decurso do prazo previsto anteriormente, observada a prescrição quinquenal, e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, vedada, entretanto, a reformatio in pejus.

6. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada, na forma do voto.

8. Implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273), com comunicação imediata à autarquia previdenciária.

9. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário.

10. Remessa oficial a que se dá parcial provimento (fls. 100/108).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 118/125).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 128/132), a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob o fundamento de erro material e contradição no acórdão recorrido. Argumenta, para tanto, que o óbito do instituidor do benefício é posterior à edição de Lei 9.528/1997, razão por que a controvérsia sobre o termo inicial do benefício deve ser analisada com espeque na Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997.

4. Devidamente intimada (fls. 134), a parte recorrida deixou de