Página 4161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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apresentar as contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 136).

5. É o relatório.

6. A irresignação merece prosperar.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para estabelecer os consectários legais da condenação, mantendo-se, no mais, a sentença que concedera o benefício de pensão por morte à parte autora a contar do óbito da instituidora da pensão. Nos exatos termos do acórdão recorrido:

Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor.

O art. 74 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997.

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997.

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

[...]

No caso dos autos, a parte autora, na condição de cônjuge do instituidor do benefício, faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica do requerente.

Desta forma, tendo a parte autora preenchido os requisitos da Lei n. 8.213/91 faz jus ao benefício pleiteado na inicial.