Página 4286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/1991, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado da Previdência Social ou tenha anteriormente preenchido os requisitos para obtenção do beneficio de aposentadoria.

Nestas condições, cumpre analisar inicialmente a qualidade de segurado ao tempo do óbito do suposto instituidor.

Acerca do tema, o art. 15 da Lei 8.213/1991 estabelece:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de beneficio;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

As causas de prorrogação da manutenção da qualidade de segurado, previstas no inciso II e nos parágrafos 1º e do art. 15 da Lei 8.213/1991, bem como a regra constante do parágrafo 4 º , não se aplicam ao caso em tela.

No caso, a parte autora não comprovou a condição de segurado da Previdência do instituidor do benefício.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a qualidade de segurado é requisito essencial ao deferimento do benefício de pensão por morte, excepcionando -se essa regra somente na