Página 4412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

interrompeu, nesse sentido, dispõe o parágrafo único do art. 202 do Código Civil: "A prescrição interrompida recomeça a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper".

Dessa forma, o prazo prescricional voltará a ser contado a partir do ato interruptivo, isto é, do último ato. Como o processo é dialético, o último ato aqui praticado foi a interposição do recurso, que inaugurou, portanto, mais um ciclo de prazo prescricional intercorrente. Veja-se que no caso dos autos o Município se conformou com a morosidade do Judiciário que agora quer alegar a seu favor. Ora, o exequente abandonou o processo por longos quase 7 anos, demonstrando seu total desinteresse em ver adimplido o crédito aqui perseguido.

[...] Destarte, são o tempo e a inércia os requisitos que configuram a prescrição, tanto a originária, como a endoprocessual e, assim, havendo injustificada paralisação do feito durante certo lapso de tempo, incidirá prescrição intercorrente, com a consequente perda da pretensão. Isso porque deve-se impedir, em nome da segurança jurídica, a existência de execuções eternas e imprescritíveis, prestigiando credores que, mesmo podendo, não tomam as medidas adequadas para a defesa do seu interesse.

Para que se consume a prescrição intercorrente, deverá haver a paralisação injustificada da execução por determinado tempo. Esse tempo equivale ao prazo prescricional da pretensão embasada no título executivo, como assevera inclusive o verbete nº. 150, da súmula do STF, no sentido de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Tal hipótese, inegavelmente, ensejou a corrosão da pretensão do Fisco pela prescrição intercorrente, haja vista que a Comuna se quedou inerte por mais de 6 anos e 7 meses após a interposição do apelo, sem sequer peticionar no feito. Logo, não é o caso de aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, visto que o Princípio do Impulso Oficial não é absoluto, não sendo razoável a paralisação do feito por tanto tempo, faltando o exequente como seu dever de colaboração para a prática dos atos processuais.

O recorrente quedou-se inerte quanto ao devido andamento do feito fiscal, não havendo que se falar em violação aos arts. , , e da Lei nº 6.830/80, uma vez que ao demandante compete velar pelo regular andamento e instrução processual, frise-se, o Município, desde novembro de 2012, nada mais fez, mantendo-se letárgico até ser surpreendido pelo despacho desta Relatoria em agosto de 2019 (índice 17).

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo e decreta-se a extinção da presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários ante a ausência do contraditório.

Do que se observa, a Corte estadual decretou a prescrição intercorrente, porque depois da interposição da apelação o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos.

Pois bem.

Do que se observa, o entendimento adotado pela Corte de origem neste processo contraria a orientação jurisprudencial desta Corte Superior acerca da configuração da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal.

Isso porque, interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação posterior à vigência da pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente (endoprocessual), depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, referente à automática suspensão do processo, tal como decidido