Página 4486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1944967 - SP (2021/0190524-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : DAMIÃO BRASILEIRO DA SILVA

ADVOGADOS : VLADIMIR ALFREDO KRAUSS - SP090994 ÉRICA FONTANA - SP166985

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 213):

AÇÃO ACIDENTÁRIA — Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, diante de entendimento adotado pelo STJ no sentido de que as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se ã incidência do INPC, para fins de correção monetária (art. 1.040, inciso II, do novo CPC)— Adequação do acórdão para admitir a aplicação do INPC em relação a débito posterior ã vigência da Lei nº 11.430/06 (Tema nº 905 — STJ), porém até junho/2009, passando então a ser aplicado o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral — Tema nº 810) — Acórdão parcialmente alterado.

Em suas razões, a autarquia aponta violação dos arts. 31 da Lei n. 10.741/2003, 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006, 1ºF da Lei n. 9.494/1997, e 5º da Lei n. 11.960/2009, postulando, em síntese, que seja aplicado o INPC desde 2004 e a Taxa Referencial - TR após 2009, na correção monetária das parcelas devidas.

Eventualmente, se entendido que não há prequestionamento da matéria, postula que se anule o acórdão por afronta ao art. 535 do CPC/1973.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 219/220.

Passo a decidir.