Página 4492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1945564 - SP (2021/0195719-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MAGNUM DAVY VALENTIM DE MORAES

ADVOGADO : ALBINO MARCONDES - SP024753

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 309):

Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame em Recurso Repetitivo -Fase de conhecimento - Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 - Juros de Mora -índices adequados, em consonância com os precedentes dos C. Tribunais Superiores - Correção Monetária das parcelas em atraso - índices aplicáveis: IGP-LM, INPC (STJ) E I PCA-E (STF) na forma explicitada - Aplicabilidade à hipótese dos autos - Acórdão parcialmente modificado, com observação.

Em suas razões, a autarquia aponta violação dos arts. 31 da Lei n. 10.741/2003; 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006, 1ºF da Lei n. 9.494/1997; e 5º da Lei n. 11.960/2009, postulando, em síntese, que seja aplicado o INPC desde 2004 e a Taxa Referencial – TR após 2009, na correção monetária das parcelas devidas.

Pretende, ainda, caso mantido o acórdão impugnado, o prequestionamento dos arts. 100, § 12, e 102, I, l, e § 2º, da Constituição Federal.

Eventualmente, se entendido que não há prequestionamento da matéria, postula que se anule o acórdão por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 332/333.

Passo a decidir.