Página 5176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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O Tribunal de origem realizou novo julgamento dos embargos de declaração, acolhendo-os, sem efeitos infringentes, consoante acórdão juntado às e-STJ fls. 348/350, que restou assim ementado:

Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Art. 219, do CPC. Art. do Decreto n. 20.910/32. Incorporação de qüinqüênios na esfera federal, já incorporados ao seu patrimônio jurídico pelo TJCE. Tempo de trabalho em favor do interesse público. Violação ao Art. 19, III, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Omissões sanadas. Embargados de declaração providos, sem efeitos infringentes.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 353/364), a União alega:

a) violação ao art. 1022 do CPC/2015, aduzindo que o Tribunal de origem, mesmo após novo julgamento dos aclaratórios, não teria apreciado “a omissão no decisum quanto à negativa de vigência do art. 103, I, da Lei nº 8.112/90, o qual somente poderia ser afastado em razão de eventual inconstitucionalidade, através da composição adequada, nos termos do art. 97 da Constituição Federal” (e-STJ fl. 356);

b) ofensa ao art. do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que deveria ser declarada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação, excluindo-se referidas parcelas da condenação;

c) violação ao art. 103, I, da Lei nº 8.112/90, bem como ao art. da Medida Provisória nº 1.815/99, aduzindo que seria indevida incorporação da anuênios de cargos exercido no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no novo cargo ocupado pela recorrida no Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que o tempo de serviço prestado no Tribunal Estadual somente pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade. Sustenta que “agiu corretamente a Administração ao entender que somente seria concedido anuênio ao servidor que tenha sido regido pela Lei nº 8.112/90, no período de 12.12.90 a 10.12.97 e tenha prestado serviço a Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal Indireta (sociedade de economia mista, empresa pública e fundações públicas), o que não constitui a hipótese dos autos, haja vista que além da autora buscar averbar quinquênio obtido junto ao serviço público estadual, o seu ingresso no Tribunal de Justiçado Estado do Ceará ocorreu em 1998. Ora, aplicável à espécie o regramento do art. 100 e 103 da Lei 8.112/90 e o art. 8º da Resolução 260 do Conselho da Justiça Federal, que vedam a incorporação da vantagem, até porque, ao desvincular-se da órbita estadual e ingressar na federal, a autora quebrou o pacto firmado com o Estado do Ceará e somente a partir de então, jungiu-se ao Estado Federativo, submetendo-se, assim, ao ordenamento jurídico federal” (e-STJ fl. 359);

d) ofensa ao art. 292 do CPC/2015, bem como ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, ao argumento de que a verba honorária deveria ter sido fixada com temperamento e não poderia incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula nº 111/STJ. Ademais, aduz que “essa c. Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, na hipótese de condenação a prestações de trato sucessivo e indeterminado, devese delimitar-se a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas, nos termos do artigo 292 do Novo Código de Processo Civil (art. 260 do CPC/73)” (e-STJ fl. 361).

Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 382/393.

Decisão de admissibilidade do recurso especial proferida à e-STJ fl. 407.

Por meio do despacho proferido em 23/02/2021, juntado à e-STJ fl. 412, o em. Ministro Gurgel de Faria consultou-me sobre possível prevenção para o julgamento do feito.

Conclusos os autos em 01/03/2021, acolhi a prevenção suscitada, conforme despacho proferido à e-STJ fl. 417.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso de agravo atrai a