Página 5178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos.

5. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "não se evidencia que a situação experimentada pelos autores tenha resultado em um abalo ou constrangimento bastante a reconhecer o dano moral. Isso porque, o atraso no pagamento de precatórios, ainda que de natureza alimentar, por si só, não caracteriza prejuízo de ordem moral que justifique um dever de reparação. Para a caracterização e consequente reparação do dano, é necessária a prova inequívoca do abalo moral decorrente da violação do direito, além da demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o seu resultado, o que não se verifica in casu.

(...) Ademais, apesar do atraso no pagamento dos precatórios, não há que se falar em prejuízo aos autores, ora apelantes, pois quando do pagamento serão corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios" (fls. 159-161, e-STJ, grifei). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

6. A divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial".

7. No caso concreto, o acórdão tido por conflitante foi exarado pelo mesmo Tribunal, a saber, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

8. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1705451/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)

Por ser prejudicial em relação às outras matérias, passo à análise da suposta ofensa ao art. 103, I, da Lei nº 8.112/90, bem como ao art. da Medida Provisória nº 1.815/99.

O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação da União, negou provimento ao apelo com base nos argumentos expostos na sentença, segundo os quais “o art. 103, I, da Lei 8.112/90 não poderia diferenciar para efeito de anuênios, quinquênios ou de licença prêmio, o tempo de serviço prestado para a Administração Federal, ou para a Administração Estadual ou Municipal ou Distrital” (e-STJ fl. 149), sob pena de criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si, em desrespeito ao art. 19, III, da Constituição Federal. Ademais, acrescentou a Corte Regional que a recorrida faria jus à manutenção dos dois anuênios percebidos no cargo que ocupava no Tribunal de Justiça, pois já incorporados ao seu patrimônio jurídico, conforme jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as vantagens pessoais adquiridas em determinado cargo público podem ser transpostas para outro, ainda que o cargo onde foram adquiridas as vantagens fosse vinculado a ente da federação diverso. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão de apelação (e-STJ fls. 148/150):

No mérito, entendo que não merece reparos a sentença guerreada, a qual adoto como razões de decidir:

"Observe-se que a autora, Analista Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, atualmente lotada em Fortaleza, antes laborou no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no Banco do Brasil e no Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, sendo que neste último órgão, consoante CERTIDÃO expedida pelo Departamento de Administração do Poder Judiciário Estadual (15/09/2011), a peticionante incorporou 2 (dois) quinquênios, correspondentes a 10% (dez por cento) da gratificação de adicional por tempo de serviço. Ressalta que não houve descontinuidade de vínculo com o Poder Público, identificador n.º 4058100.12208.

(...) Com efeito, embora o art. 100 da Lei n.º 8.112/90 considere como