Página 5179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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todos os efeitos, restringiu, no art. 103, a contagem do tempo de serviço estadual e municipal somente para fins de aposentadoria e disponibilidade.

É bem verdade que quanto ao princípio da isonomia, o Supremo Tribunal Federal, de longa data, consolidou o entendimento de que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula n.º 339).

Em verdade, o Poder Judiciário, no exercício do controle de constitucionalidade (controle difuso), não pode, sob o pretexto de exercer controle de constitucionalidade, agir como verdadeiro legislador, criando direitos que a lei ou o ato normativo não criou. De fato, a fixação de vencimentos e seu aumento competem ao Poder Legislativo, examinando projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, segundo o disposto no artigo 61, § 1º, II, a, da CF/88.

Nesta perspectiva, ao Poder Judiciário somente cabe examinar se houve lesão ao princípio constitucional da igualdade, perante os termos da lei. É o caso dos autos.

Dessa sorte, a Carta Magna, seguindo a inovação trazida pela Constituição de 1934 (art. 17, I), acompanhada pelas constituições pátrias posteriores, ilustra no art. 19, III: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Dessarte, salta aos olhos que o art. 103, I, da Lei 8.112/90 não poderia diferenciar para efeito de anuênios, quinquênios ou de licença prêmio, o tempo de serviço prestado para a Administração Federal, ou para a Administração Estadual ou Municipal ou Distrital.

Observe-se que em qualquer esfera dos entes políticos da federação há tempo trabalhado em favor do interesse público, não restando a lei favorecer apenas aqueles que laboraram na esfera federal, nos termos do art. 100 da Lei n.º 8.112/90.

(...) Em arremate, o teor da irrespondível elucidação jurisprudencial sobre o tema, verbis:

(...)”

Ainda, oportuno colacionar o recente entendimento do Superior Tribunal de justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS NA ESFERA FEDERAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO DE ÂMBITO DISTRITAL. TRANSPOSIÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que as vantagens pessoais adquiridas em determinado cargo público podem ser transpostas para outro, ainda que vinculado a ente da Federação diverso. Desse modo, é admissível a manutenção de pagamento em âmbito estadual ou distrital de quintos/décimos incorporados na esfera federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento... EMEN: (AROMS 200900509251, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 23/05/2013 ..DTPB:.)

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

Ao reapreciar os embargos de declaração, a Corte Regional manteve referido entendimento, reiterando que seria devida a transposição dos anuênios e da contagem do tempo de serviço prestado nos cargos anteriores, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e ao direito adquirido da recorrida. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor dos aclaratórios (e-STJ fls. 347/348):