Página 5180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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(identificador 4050000.1035480 - inteiro teor), que, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tendo a seguinte ementa:

[...] A União opôs embargos de declaração (identificador 1066314), sustentando, resumidamente, que o acórdão encontra-se omisso por não ter se pronunciado explicitamente sobre os seguintes dispositivos legais: revogação do art. 67 da Lei nº 8.112/90, pela Medida Provisória nº 1.815, de 5/3/1999; art. 103 da Lei nº 8.112/90.

Esta Eg. Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos, nos seguintes termos:

[...] Inconformada, a UNIÃO interpôs Recursos Especial, admitido, e Extraordinário inadmitido.

Decisão do STJ (ID - 4050000.3108147) dando provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração, determinando que outro seja proferido.

contrarrazões apresentadas pela parte embargada.

É o relatório.

[...] Em atenção ao que restou determinado na decisão do STJ (ID -4050000.3108147), passo a sanar as omissões apontadas: Quanto à alegação de que o art. 67 da Lei nº 8.112/9 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.815, de5/3/1999, impossibilitando a concessão dos benefícios requeridos pela autora, entendo que não merece prosperar.

Conforme a bem fundamentada sentença, a autora tomou posse no TRE em 2005, após a revogação do referido dispositivo, porém ocorre que trata-se de benefícios já incorporados ao patrimônio da parte autora, uma vez que "prestado o serviço sob um determinado regime jurídico, a norma jurídica que regula o tempo de serviço incide no momento em que este é prestado, surgindo desde então a relação jurídica pertinente aos seus efeitos, que logo se incorporam ao patrimônio jurídico do segurado." Por fim, quanto à aplicabilidade do art. 103, da lei nº 8.112/90, entende-se que o dispositivo não poderia diferenciar para efeito de aquênios, quinquênios ou de licença-prêmio, o tempo de serviço prestado para a Administração Federal, ou para a Administração Estadual ou Municipal ou Distrital.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas.

Verifica-se que a matéria foi resolvida pela Corte Regional com base em argumentação eminentemente constitucional, isto é, com base no princípio da isonomia, especificamente no art. 19, III, da Constituição Federal, bem como no direito adquirido.

Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional em sede de recurso especial, cujo objeto é restrito ao exame de normas de direito legal federal.

Nesse diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144 E 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO COMPROVADA.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.