Página 5221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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embargos de declaração.

No aspecto:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ CONCEDIDAS PELO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 124, II, DA LEI 8.213/1991. FATO ALEGADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.

1. A questão recursal consiste em saber se o fato de o segurado cumular duas aposentadorias por invalidez, no mesmo regime de previdência, é questão de ordem pública de direito material, passível de ser examinada pelo Tribunal a quo em sede de embargos de declaração.

2. Em preliminar, rejeita-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porque o Tribunal a quo enfrentou o pedido contido nos embargos de declaração, concluindo que o tema da cumulação de aposentadorias estaria precluso para o debate.

3. O artigo 124 da Lei 8.213/1991 contém norma expressa de vedação de cumulação de aposentadorias. É uma norma de exceção, que veda o recebimento simultâneo das prestações ali elencadas. Condiz a uma vedação de conduta.

4. Questão de ordem pública é uma questão que constitui matéria de interesse público. Deve ser verificada sob diferentes enfoques, em distintas disciplinas jurídicas e em cada ramo do Direito. Isto porque, cada disciplina jurídica possui seu próprio núcleo de regras e princípios fundamentais e, em cada disciplina será contextualizada a violação à ordem pública.

5. Quanto aos consectários, o acolhimento do pedido principal gera prejudicialidade na análise.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 1.411.526/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE.

1. A configuração de jurisprudência dominante constante do art. 557 do CPC prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual