Página 5390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1822739 - PR (2021/0012718-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JEAN CARLOS SIMÕES

ADVOGADOS : ROGÉRIO NOGUEIRA - PR065118 RAFAELLA LASS FONTANA BRANCO E SILVA - PR088578

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CRIME. CONCURSO DE SANÇÕES. DIFERENÇA DE MOTIVOS E FUNDAMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial manejado por JEAN CARLOS SIMÕES em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXPULSO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRIDO REGULARMENTE. INEXISTÊNCIADE NULIDADES. 1) ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO PELOS MESMOS FATOS (ESFERA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA). POSSIBILIDADE DIANTE DASMOTIVAÇÕES. PROCESSO CRIMINAL QUE VISA A PUNIÇÃO COM BASE NASNORMAS PENAIS (CRIME). PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O INTUITO DEAVERIGUAR FALTA DISCIPLINAR. 2) IRREGULARIDADE NAREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS NO INTUITO DE DEFENDER OS INTERESSES DAPARTE SEM MÁCULAS OU CONFLITO DE INTERESSES. 3) IRREGULARIDADES NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PROVAEMPRESTADA DO PROCESSO CRIMINAL, DEFERIDA REGULARMENTE PELOJUÍZO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISEPELO JUDICIÁRIO SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃODOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS DA LEGALIDADE DOPROCESSO ADMINISTRATIVO. 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇAMANTIDA.