Página 5391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No especial, fundamentado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições dos artigos 14, § 1º, § 4º e § 5º, do Decreto 4.346/2002, alegando em síntese que houve uma dupla punição do policial militar, posto que já estava sendo julgado na esfera criminal, na medida em que "as condutas apuradas através das medidas investigatórias, caracterizadas como crime e apresentando completa identidade e natureza com o perquirido pelo procedimento administrativo disciplinar, não possui o condão de ensejar fundamento para a imputação de cometimento de transgressão disciplinar, sob pena de incindir-se na dupla punição, infringindo o principio do non bis in idem." (fl. 212-e).

Apresentadas contrarrazões.

O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal, o que encontra óbice na súmula 83/STJ.

A parte agravante rechaça o fundamento mencionado.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Tendo sido impugnado o fundamento mencionado, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial, o qual não merece prosperar.

A parte agravante alega que a condenação criminal e a sanção administrativa implicam em bis in idem no presente caso, em razão do que dispõe o Decreto 4.346/02, que proíbe o concurso entre crime e transgressão disciplinar.

O Tribunal de origem analisou esse argumento da seguinte maneira (fls. e-STJ 134/135):

O Judiciário não pode interferir no mérito dos atos administrativos, sob pena de interferência ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, cabendo apenas, a análise das irregularidades e nulidades dos atos, sem interferir no teor substancial do mérito administrativo. O agente público responde por seus atos nas esferas civil, penal e administrativa. Muito embora se diga que responde pelos mesmos fatos, as motivações das responsabilidades são diversas. Aliás, é o que ocorreu no presente caso. Veja que o servidor estadual militar respondeu pelos fatos na esfera criminal, ante as normas penais e de processo penal (crime), bem como, na administrativa, a luz dos termos da Portaria n.º 903/2016 (disciplina), a qual resultou na penas administrativa de expulsão a bem da disciplina. Em que pese a tentativa do apelante em tentar desconstituir a punição administrativa com base na dupla punição pelo mesmo fato, os motivos e fundamentos são diversos nas duas esferas, como bem destacou o I. Desembargador Silvio Dias em seu acórdão (mov. 27.1), quando do julgamento do agravo de instrumento n.º 0023911-59.2019.8.16.0000 e do qual também integrei o quórum de votação. Nele o I. Desembargador ressaltou que: “em que pese a alegação de que a transgressão disciplinar seja também crime e, nesse caso, não seja possível dupla condenação, existem outros fundamentos para a condenação, como por exemplo os itens 23 e 40 do Anexo I do Decreto n.º 4346/02, que dizem respeito a (Grifou-se).”. deveres e compostura Portanto, o fato do agente ter sido punido na esfera criminal e na administrativa pelo mesmo fato, mas por motivos e fundamentações diversos, não acarreta na impossibilidade de dupla punição (ne bis in), motivo pelo qual não lhe assiste razão neste ponto.

Pois bem, diante dos fundamentos da Corte Regional - de que a motivação e fundamentação das esferas são diferentes e por isso não há dupla punição, incluindo outros dispositivos normativos na esfera administrativa - seria necessário a essa Corte