Página 5427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828241 - ES (2021/0022406-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADOS : MAGDA MARIA BARRETO - ES005121 PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA - ES011137 DIANNA BORGES RODRIGUES - ES022279 JOSIANE FAUSTINO PIANCA - ES021313

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE

INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do CONSELHO

REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fundado nas alíneas

a e c do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional

Federal da 2ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REGIME JURÍDICO.

CARGOS COMISSIONADOS. ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

- Quando da apreciação da ADI nº 2.135 MC/DF no âmbito do STF, veio a ser suspensa ex nunc — e, mais, precisamente, a partir da data da publicação oficial em 07/03/2008, conforme o art. 11, caput, da Lei nº 9.868/1999 — a eficácia do citado art. 39, caput, da CRFB, com a nova redação dada por meio do art. da EC nº 19/1998, retomado, assim, o regime jurídico único

estatutário.

- Diante do julgado do Supremo Tribunal Federal, a partir de 07/03/2008, voltou a vigorar a redação anterior do “caput” do artigo 39 da Constituição Federal estabelecendo que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das

autarquias e das fundações públicas. “ - Releva ressaltar, contudo, que, nos termos dos arts. 61, § 1º, II, a, e 37, X, da Constituição Federal, os cargos públicos são criados por lei e exigem previsão orçamentária para tanto. Dessa forma, somente após a devida regulamentação é que se pode alterar o regime jurídico de celetista para o estatuário dos empregados do Conselho Regional de Medicina do Estado do

Espírito Santo.

- O art. 40, § 13, da Constituição Federal dispõe que "ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,