Página 5428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

aplica-se o regime geral de previdência social."- A legislação infraconstitucional não pode outorgar ao empregado que ocupa cargo comissionado garantias incompatíveis com o cargo de caráter excepcional e transitório, de livre nomeação e exoneração, sob pena de desvirtuar a sua natureza.

- Apelação não provida.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos:

(a) arts. 489, § 1º, VI e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, aduzindo que"...apesar da oposição dos Embargos Declaratórios, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região os julgou improcedentes sem sequer aventar os temas suscitados nas razões recursais, mormente quanto as alegações de existência de contradição e omissão no julgado não se prestando por isso mesmo a responder aos seguintes questionamentos que ali foram feitos."[...]; alega que"... não explica de que maneira o fato do servidor comissionado estar integrado ao Regime Geral de Previdência implicaria na conclusão por ele (acórdão) alcançada de que por essa razão estaria submisso ao regime fundiário. (fl. 259-260 e-STJ);

(b) arts. , 19, 35, 41, 56, 243 da Lei n.º 8.112/90, 1º,§ 2º, alínea b, da Lei n.º 9.962/00, 14 da Lei n.º 8.036/90 e 11, § 1º, 28, parágrafo único da Lei n.º 9.868/99, sustentando que "... os artigos acima relacionados e frontalmente desconsiderados pela decisão recorrida tratam não só da existência do cargo em comissão, mas de jornada de trabalho, forma de investidura e exoneração, remuneração, ajuda de custo, além, é claro, da própria aplicação dos termos do mencionado regime jurídico aos cargos existentes na Administração Pública Federal, mas sob a batuta de outro regime de contratação.";"... os servidores dos conselhos de fiscalização profissional já estão incluídos no orçamento das respectivas autarquias/fundações, que, no caso do CRM-ES, possui autonomia administrativa, patrimonial e financeira, o que demonstra que a inteligência recursada é equivocada já que a despeito do advento de norma que criasse uma carreira específica, o orçamento que a priori suportaria tais despesas seria não outro senão o do próprio CRM-ES, a não ser, é bem verdade, na remota possibilidade do legislador ordinário delegar à União a incorporação de tais servidores ou autarquias, arrimando-se na invocada lei específica.";"... não se consegue conceber como é que a Lei nº 8.112/90 não seria ou não se prestaria a ser a tal Lei de criação dos indigitados cargos comissionados, consoante a exigência invocada pelos arts. 61, § 1º, II, a, e, 37, X, da CF, já que a referida norma não faz qualquer distinção entre quais carreiras ou entidades estariam abrangidas ou fora de seu alcance. Ao revés, a norma é aglutinadora e contempla e colmata, quer crer-se, toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta, incluindo-se aí o destaque das autarquias em regime especial, aduzindo de maneira expressa, como visto, que mesmo os empregos regidos pela CLT estariam sendo transformados em cargos." (fls. 262-264 e-STJ).

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na: (a) inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (b) incidência da Súmula 7/STJ; e (c) não comprovação do dissídio jurisprudencial.

Houve contrarrazões.

Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado.

Não foi ofertada contraminuta.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.