Página 5495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845367 - SP (2021/0053985-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : R B S

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GIANCARLO SILKUNAS VAY - DEFENSOR PÚBLICO -SP311014

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : R B R

INTERES. : J B B

DECISÃO

Trata-se de Agravo que visa à admissão de Recurso Especial (art. 105, III, a,

da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 218-222, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação para aplicação de medidas protetivas. Remessa dos autos à Vara de

Família. Guarda unilateral do genitor. Afastamento do convívio familiar materno. Insurgência do Ministério Público. Alegada evidente situação de risco a que submetido o menor. Ocorrência. Lide que não versa sobre a disputa de guarda entre os genitores. Núcleo familiar acompanhado pela rede protetiva. Dúvida acerca da sanidade mental da mãe. Inexistência de postura protetiva em relação ao filho, permitindo que ele permaneça afastado da escola. Negligência nos tratamentos de que o jovem necessita, mormente porque ele apresenta pensamentos suicidas. Não adesão aos encaminhamentos propostos. Genitor que, apesar de ostentar melhores condições para assumir a guarda do filho, se mostraria omisso. Incidência dos arts. 98, II, e 148, par. único, ambos do ECA. Situação fática que não afasta a competência da justiça especializada. Princípio da proteção integral que deve ser observado. Inteligência do art. do ECA. Competência da Vara da Infância e

Juventude.

RECURSO PROVIDO.

A parte recorrente sustenta ter ocorrido violação aos arts. 98, II, e 148,

parágrafo único, do ECA, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da competência da

Vara de Família para julgar o caso concreto na origem (fls. 228-239, e-STJ).

Recurso Especial inadmitido (fls. 250-251, e-STJ), o que ensejou a

interposição de Agravo (fls. 257-263, e-STJ).

Parecer do MPF pelo não conhecimento ou desprovimento do Agravo (fls.

285-289, e-STJ).

É o relatório.

Decido.