Página 5496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18/6/2021.

A irresignação não pode ser conhecida.

O Tribunal de origem assim decidiu o caso (fls. 220-221, e-STJ, grifou-se):

Assim, cuidam-se os autos de origem, de medida para aplicação de medidas protetivas, dentre elas o afastamento do convívio familiar materno e colocação do adolescente J. B. B., nascido aos 11.12.2005, na guarda unilateral do genitor.

Nesse passo, o núcleo familiar vem sendo acompanhado pela rede protetiva, porém, sem sucesso nas intervenções. Segundo consta, o menor reside com a genitora e os avós maternos e apresenta péssimo rendimento escolar, inclusive contando, até o ajuizamento da demanda, com 576 faltas; além de possuir pensamentos suicidas, não aderindo sua mãe aos encaminhamentos propostos. Por sua vez, o genitor, apesar de ostentar melhores condições para assumir a guarda do filho, nada apresenta de concreto nesse sentido.

Infere-se não haver qualquer disputa de guarda, tanto é que o Ministério Público, ora agravante, teve que propor ação judicial para salvaguardar os interesses do menor. E, realizado estudo psicológico (fls. 77/85 dos autos de origem), consignou-se a dúvida sobre a sanidade mental da genitora de Juan, razão pela qual, mostrou-se necessária sua avaliação psiquiátrica.

De outro lado, ela não manifesta qualquer postura protetiva em relação ao filho, permitindo que ele permaneça afastado da escola, negligenciando os tratamentos dos quais o jovem necessita, sob o argumento de que estaria respeitando as decisões do menor. Com efeito, da atenta análise dos autos, observa-se a relevância dos argumentos trazidos pelo agravante, haja vista que, nas diversas ações envolvendo crianças e adolescentes, o critério definidor da competência é a situação de risco e vulnerabilidade na qual se encontra o menor, aspecto detectado na espécie examinada.

Veja-se que o art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe expressamente: “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: (...) II -por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável”.

Observa-se, ainda, que o art. 148, par. único, do mesmo diploma, preconiza que a competência da Infância e Juventude para conhecer de pedidos de guarda só é válida quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre em efetiva situação de risco, prevista nas hipóteses do art. 98 do Estatuto.

Mostrando-se necessária a proteção da Justiça Especializada, mormente quando a genitora não detém condições de assegurar os cuidados devidos ao filho.

Desta forma, não se pode deixar de considerar que o fundamento do pedido está relacionado à negligência materna e omissão do genitor, enquadrando-se na competência absoluta do Juízo especializado, numa estreita relação ao princípio da proteção integral inserto no art. 1º., da norma menorista.

Como se lê, o argumento decisório central é de que, conforme as inúmeras provas analisadas, há negligência materna e omissão paterna para com o adolescente em apreço, razão pela qual, haja vista a incontestável situação de risco, a competência seria da Vara da Infância e da Juventude, e não da Vara de Família.

Assim sendo, afirmar, como quer a recorrente, que a medida judicial na origem visa, na verdade, "justificar uma típica ação de guarda unilateral proposta pelo Ministério Público" (fl. 232, e-STJ), implica evidente reexame probatório, tal como ratificado pelo parecer do Parquet federal. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso