Página 5498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846830 - BA (2021/0056885-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UAUÁ

ADVOGADOS : JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA - BA020541 YURI OLIVEIRA ARLÉO - BA043522 YAGO DA COSTA NUNES DOS SANTOS - BA065650

AGRAVADO : ELIAS GONCALVES DE ALMEIDA

ADVOGADOS : ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO - BA013487 PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO - BA014652 PEDRO ARSÊNIO PEIXINHO GUIMARÃES - BA005022 DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA - BA038477

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sob o pálio da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UAUÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSOR. INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VANTAGEM DEVIDA. DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DECONFIGURAÇÃO COMO FATO GERADOR DE OUTRA VANTAGEM INSTITUÍDA NO PLANODE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ALEGADO, DETERMINADA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de Declaração não acolhidos às fls. 483-496.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o respeitável acórdão violou o art. 948, 942 e 950 do CPC/2015 (fls. 501-508).

Contrarrazões apresentadas.

Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 538-540.

A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisa os argumentos nele deduzidos. Pleiteia, em suma:

Seja o presente agravo conhecido e provido, admitindo-se, por consequência, o Recurso Especial e o provendo para reconhecer a nulidade da decisão proferida pela Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, que violou os artigos 948, 949 e 950 do Código de Processo Civil;

Decisum do Tribunal de origem que mantém a decisão agravada por seus