Página 5499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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próprios fundamentos à fl. 576.

É o relatório.

Decide-se.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22/6/2021.

Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento.

O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou devido o benefício a professor.

A irresignação não merece prosperar.

Do exame dos autos, a Turma Julgadora, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Uauá, não conheceu do recurso no tocante à arguição de violação ao procedimento de incidente de arguição de constitucionalidade da Lei Municipal discutida nos autos — que fere artigos do Código de Ritos que tratam do procedimento —, por se tratar de inovação recursal.

Cita-se trecho do acórdão vergastado:

Da omissão quanto ao "o afastamento de norma municipal sem procedimento de declaração de inconstitucionalidade, a configurar intromissão no poder executivo municipal e vicio de procedimento". Tal alegação trata-se de inovação recursal, motivo pelo qual não a conheço. (fls. 29-36).

Logo, quanto aos arts. 948, 942 e 950 do CPC/2015 , o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo, não tendo havido, portanto, o necessário prequestionamento.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Da mesma sorte, incide, por analogia, o Enunciado 282 da Súmula do Excelso Pretório, que versa sobre o óbice decorrente da ausência de prequestionamento: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

(...) 4. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 872.706/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/2/2007 p. 169)

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