Página 6042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1927093 - RO (2021/0073911-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADOS : JURACI JORGE DA SILVA - RO000528 TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA - RO007770

RECORRIDO : MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ

ADVOGADO : MIGUEL GARCIA DE QUEIROZ (EM CAUSA PRÓPRIA) -RO003320

EMENTA

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO

ESPECIAL. VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI

FEDERAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com

fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nesses termos ementado:

Mandado de segurança. Auditor de Controle Externo do TCE/RO. Aposentadoria. Exercício da advocacia perante o TCE/RO. Quarentena profissional. Vedação prevista em decisão administrativa e resolução do órgão. Impossibilidade. Ofensa a direito líquido e certo. Concedida a segurança. edição de norma pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que preveja o cumprimento da A denominada “quarentena profissional” por seus ex-servidores, invade matéria de competência privativa da União para legislar sobre a liberdade ao exercício de qualquer trabalho, impondo restrição de atividade profissional que nem a Constituição e a lei infraconstitucional impuseram. Configurada a ofensa a direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para permitir que este exerça livremente a advocacia no âmbito do TCE/RO, órgão do qual já está

afastado

Sustenta a parte recorrente, em síntese, que

o Acórdão recorrido argumentou que o Código de Ética dos servidores do TCE-RO estaria “em confronto com a própria Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que disciplina o exercício da advocacia, o qual já

prevê incompatibilidades e impedimentos.”

Requer, ao final, que se reconheça que o

acórdão recorrido violou os arts. , 28 e 30 da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e, com isso, reformá-lo para que, nos termos dos precedentes deste STJ, seja reconhecida a inexistência de impedimento à Administração Pública para que, no exercício do seu poder regulamentar, estabeleça outras restrições e vedações, ainda que momentaneamente, aos servidores públicos - ativos e inativos - que exerçam a advocacia -além