Página 6181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1937251 - SE (2021/0138895-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : EURIDICE NASCIMENTO SOUSA

REPR. POR : SIMONE NASCIMENTO SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ARACAJU

ADVOGADO : LUCAS ALVES FIALHO - SE004255D

RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : CARINA FONTES SILVA BARRETTO - SE000574

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EURÍDICE NASCIMENTO SOUZA em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO ONDE FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA

QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA (RE 855.178/SE), ASSENTOU QUE, NAS HIPÓTESES ONDE HÁ PRETENSÃO DE TRATAMENTO, PROCEDIMENTO, MATERIAL OU MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS – A UNIÃO , NECESSARIAMENTE, COMPORÁ O POLO PASSIVO DA LIDE. CASO DOS AUTOS ONDE O FÁRMACO POSTULADO NÃO É INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E O MEDICAMENTO ALTERNATIVO PADRONIZADO PELO SUS NÃO SE MOSTRA ADEQUADO, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DA PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aduz a violação dos arts. e da Lei 8.080/1990 e art. 114 do Código de Processo Civil, ao argumento de que "persiste a responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente os entes federativos, independentemente da prestação em si estar ou não incluída no SUS" (e-STJ, fl. 360) e