Página 6182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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de solidariedade, que, como se sabe, em seu conceito clássico e ainda vigente, significa que quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um está obrigado à dívida toda, cabendo ao credor o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a prestação pretendida. Tal conceito, cumpre repisar, não foi afastado pela Suprema Corte"(e-STJ, fl. 362).

Foram apresentadas contrarrazões.

Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 490/494).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .

O agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito.

Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação visando o fornecimento de medicamentos, que foi julgada procedente em primeira instância.

Interpostas apelações, o Tribunal de origem, deu provimento ao recurso do Estado de Sergipe e julgou prejudicado o recurso da Municipalidade, determinando a inclusão da União no polo passivo da demanda e declarando a incompetência do Tribunal para conhecer e julgar a demanda, determinando-se a remessa à Justiça Feder, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 344/345):

"Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que há solidariedade entre os entes estatais nos casos de demandas envolvendo o direito à saúde.

Ocorre, todavia, que como esclarecido na decisão agravada, em relação à questão processual, foram apreciadas duas espécies de pretensão:

- hipótese do medicamento/tratamento constante das políticas públicas - neste caso, entendeu o Ministro "Ainda que se admita possa o cidadão, hipossuficiente, direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo". "Nessas circunstâncias, a melhor solução parece ser o magistrado não excluir de plano o ente político a quem se dirigiu a pretensão, sobretudo se houve pedido de ampliação da garantia, isto é: de que um ente federativo seja 'garante' de outro (s), no caso de falha do cumprimento da obrigação".

- hipótese da pretensão veicular pedido de tratamento, p. 128 procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas - a União necessariamente comporá o polo passivo.

Houve reconhecimento da possibilidade da adequação pelo juiz, deslocando a competência para a Justiça Federal por ser a União, necessariamente, parte legítima, em caso da pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas. É o que se extrai da conclusão do Julgado:

"(...) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento" (RE 855178/SE). O Supremo consolidou o entendimento de deslocamento de competência de ofício, inclusive fixando tese, o que afasta a possibilidade de entendimento