Página 7005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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produção de prova, não há necessidade de sua realização, o que autoriza o julgamento na forma do disposto no art. 330, I, doCPC. 7. Com a aposentadoria dos então empregados da COFAVI inscritos no plano de previdência privada oferecido pela FEMCO, a relação jurídica passou a ser firmada tão somente entre cada participante (agora ex-empregados) e a FEMCO, dada a cessação do contrato de trabalho.

8. Sendo de capitalização o regime financeiro aplicado aos benefícios de complementação aposentadoria, a entidade de previdência privada, após a conceder o benefício previdenciário ao participante, não depende mais do aporte financeiro da patrocinadora, pois as contribuições que foram recolhidas até o momento da concessão dos benefícios, devidamente capitalizadas ao seu tempo, devem ser suficientes para garantir plenamente o recebimento do benefício contratado.

9. A possibilidade de falência de uma patrocinadora do plano é uma situação previsível, que deve ser devidamente calculada pela entidade de previdência privada.

10. A decisão proferida em recurso de agravo interposto contra a decisão liminar é substituída cognitivamente pela sentença, em especial porque há significativa alteração do contexto existente na data em que foi proferida a decisão liminar em relação ao momento em que foi proferida a sentença de mérito.

11. Não há que se falar em exacerbação no valor de R$1.000,00 (um mil reais) fixado a título de multa diária, considerando o elevado patrimônio da apelante.

12. Estando o Magistrado convencido de que os atos praticados pela instituição de previdência privada podem ser tipificados como crime, é seu dever informar às autoridades competentes, para que procedam às devidas investigações, caso entendam necessárias e pertinentes. 13. Recurso improvido. Sentença mantida (e-STJ, fls. 2.169/2.171).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa.

Contra esses julgados a FEMCO manejou recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando (1) violação dos arts. da Lei nº 9.469/97 e 33 da LC nº 109/01, por ser da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (2) ofensa ao art. 535 do CPC/73 e 39 da Lei nº 6.435/77, por não ter o acórdão recorrido apreciado a causa a luz da legislação especial de regência; (3) contrariedade aos arts. 301, 467, 468 e 474, todos do CPC/73, uma vez que REGINA propôs idêntica ação perante a Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, na qual foi excluída da lide e somente a COFAVI foi condenada a pagar o benefício aqui pleiteado; (4) malferimento dos arts. 34, § 2º e 42 da Lei nº 6.435/77 e 896 do CC/16, uma vez que não pode arcar com o pagamento do benefício sem que a patrocinadora aporte a sua contrapartida, ressaltando a inexistência de solidariedade; (5) que não concorreu para o déficit do FUNDO CONFAVI, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos pagamentos dos benefícios; (6) desrespeito aos arts. , 18, § 1º, 19 e 21, todos da LC nº 109/01, uma vez que, diante da inexistência de reserva técnica, não é possível o pagamento dos benefícios; (7) violação dos arts. 1.058 e 1.092, ambos do CC/16, 396 do CC/02 e 25, parágrafo único, da LC nº 109/01, pois a