Página 7007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Na espécie, o TJES definiu a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento da causa pelo fato de não se estar pleiteando qualquer verba de natureza salarial, mas sim o pagamento da complementação da sua aposentadoria, verba eminentemente previdenciária.

Veja-se:

Percebe-se, pois, que, diferentemente do que ocorre em situações usualmente utilizadas como precedentes para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, in casu o apelado não postula a incorporação, em sua aposentadoria complementar, de verbas cuja natureza (salarial ou não) necessita de análise sobre o contrato de trabalho firmado, ou seja, a causa de pedir nenhuma relação tem com o contrato de trabalho firmado com a COFAVI, tratando-se, tão somente, de discussão de natureza civil decorrente da inscrição do apelado como participante do plano de previdência complementar gerido pela apelante. Assim, se não há, para a solução da lide instaurada, a necessidade de discussão do contrato de trabalho firmado entre o apelado e seu ex-empregador, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento da demanda analisada, porquanto não é o caso de aplicação do art. 114, I ou IX, da CF/88, in verbis:

[...] (e-STJ, fls. 2.182).

Por sua vez, nas razões recursais, a defesa pela competência da Justiça Federal está alicerçada no fato da Secretaria de Previdência Complementar ter determinada a exclusão da COFAVI do Convênio de Adesão com a FEMCO:

Nesse sentido, levando-se em consideração que é a Secretaria de Previdência Complementar (Órgão do Poder Executivo Federal) ligada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, que detém a competência legal para normatizar, fiscalizar, regulamentar e orientar as Entidades Fechadas de Previdência Privada (IART. 33 DA LC 109/2001)- na qual se inclui ora a recorrente FEMCO, e que determinou a retirada da Patrocinadora COFAVI do Convênio de Adesão celebrado entre esta a FEMCO, aflora cristalina a existência de interesse direto, índole jurídica e econômica, capaz de produzir reflexos substanciais, nos termos do parágrafo único, do artigo da Lei nº 9.469, de 10.07.97.

[...] Com efeito, nos termos do artigo 50 da Lei9.469/97 e do artigo 33 da Lei Complementarno109/2001, há interesse da União Federal na demanda, de forma que a competência da Justiça Federal é de rigor, nos termos da Constituição Federal (e-STJ, fls. 2.249/2.250).

Do cotejo entre o acórdão recorrido e o argumento recursal verifica-se que não houve a necessária impugnação ao fundamento adotado, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.

(2) e (8) Negativa de prestação jurisdicional.