Página 7009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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empregados da COFAVI foram autorizados a se inscrever, como participantes facultativos, no plano de previdência instituído, motivo pelo qual o apelado, devidamente inscrito e após preencher os requisitos necessários para tanto, passou a fazer jus ao recebimento da contraprestação prevista no Regulamento de Benefícios, qual seja, a complementação de aposentadoria, o que vinha sendo pago pela apelante até a decretação de falência da COFAVI e consequente rescisão do convênio de adesão. De certo, o apelado, que tinha relação empregatícia com a COFAVI, passou a relacionar-se unicamente com a apelante após sua aposentadoria, pois a ela restou a incumbência de proceder aos pagamentos dos benefícios a que ele fazia jus. Repisa-se: enquanto empregados da COFAVI, esta deveria promover o recolhimento, à FEMCO, das contribuições -inclusive da descontada do apelado. Entretanto, cessado o contrato de trabalho e tendo a COFAVI procedido a todos os recolhimentos devidos, esta é afastada da relação jurídica e mantém-se apenas a relação entre o participante e a entidade de previdência. Vale aqui ressaltar que, conforme indicado em todos os estudos atuariais apresentados pela apelante, o regime financeiro aplicado aos benefícios de complementação de aposentadoria é o da capitalização, cujo custeio é calculado a longo prazo, estabelecendo-se a possibilidade de acumulações (denominadas reservas), que constituem um fundo patrimonial necessário que, capitalizado, é capaz de garantir todos benefícios já concedidos e os a conceder.

Do exposto, portanto, conclui-se que, sendo aplicável o regime financeiro da capitalização, a entidade de previdência privada, após conceder o benefício previdenciário ao participante, não depende mais do aporte financeiro da patrocinadora, pois as contribuições que foram recolhidas até o momento da concessão dos benefícios, devidamente capitalizadas ao seu tempo, devem ser suficientes para garantir plenamente o recebimento do benefício contratado.

In casu, o apelado acumulou o seu capital até o ano de 1990 e até esta data sua então empregadora estava recolhendo devidamente as contribuições contratadas - situação esta alterada apenas em 1996 - e, se a apelante não conseguiu capitalizar tais contribuições até aí recebidas, tal se deu por incompetência sua, não podendo repassar o respectivo ônus para o apelado e demais participantes.

Ademais, a possibilidade de falência de uma de suas patrocinadoras é uma situação previsível, que deveria ter sido devidamente calculada pela apelante -entidade especialíssima no assunto - para evitar a ocorrência de situações desagradáveis como a que vem sendo experimentada pelo apelado e por demais colegas que se encontram na mesma situação dele. A situação se torna ainda mais grave pelo fato de estarmos tratando de um instituto (a Previdência Privada) complementar à Previdência Social, prevista no art. 220 da Constituição Federal como método de proteção social da coletividade, a fim de impedir que a pessoa que contribuiu durante tantos anos de sua vida laboral venha a ficar desamparada no momento em que mais necessita (e-STJ, fls. 2.196/ 2.198).

Não se verificam, portanto, as apontadas omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido.

(3) Violação da coisa julgada.

O Tribunal capixaba afastou a apontada violação da coisa julgada considerando que, nos autos processados na Justiça do Trabalho discutiu-se a relação