Página 7010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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jurídica entre a COFAVI e a FEMCO, enquanto nestes autos a questão se refere ela entre o beneficiário.

Colhe-se do acórdão recorrido:

Assim, se a apelante foi excluída da relação processual formada nos autos do processo trabalhista de nº 617/96 e se a relação jurídica firmada entre a COFAVI e o autor é diversa da firmada entre o autor e a apelante, não há que se falarem extensão subjetiva dos efeitos da coisa julgada formada no processo trabalhista, motivo pelo qual ela não pode atingira ora apelante (e-STJ, fls. 2.190).

Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

(4) Arts. 34, § 2º e 42 da Lei nº 6.435/77 e 896 do CC/16.

A FEMCO apontou por violados os arts. 34, § 2º e 42 da Lei nº 6.435/77 e 896 do CC/16, uma vez que não pode arcar com o pagamento do benefício sem que a patrocinadora aporte a sua contrapartida, ressaltando a inexistência de solidariedade.

Comparando as alegações trazidas e os dispositivos legais apontados como violados, se percebe que estes não possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese agora defendida.

Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação.

Incide, portanto, a Súmula nº 284 do STF, por analogia.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte, a saber:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

[...] 5. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando ausente a indicação adequada da questão federal controvertida ou quando o conteúdo normativo é inapto a amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

[...]

7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1716758/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 10/06/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...]. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.