Página 7011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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4. Considera-se deficiente, nos termos da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1644052/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 20/11/2020)

(5) e (6) Culpa pelo déficit do fundo e reserva técnica.

O TJES esclareceu que a patrocinadora, até o momento da aposentação de REGINA, reverteu sua contribuição ao, responsabilizando a FEMCO pelo pagamento da suplementação, verbis:

Do exposto, portanto, conclui-se que, sendo aplicável o regime financeiro da capitalização, a entidade de previdência privada, após conceder o benefício previdenciário ao participante, não depende mais do aporte financeiro da patrocinadora, pois as contribuições que foram recolhidas até o momento da concessão dos benefícios, devidamente capitalizadas ao seu tempo, devem ser suficientes para garantir plenamente o recebimento do benefício contratado. In casu, o apelado acumulou o seu capital até o ano de 1990 e até esta data sua então empregadora estava recolhendo devidamente as contribuições contratadas - situação esta alterada apenas em 1996 - e, se a apelante não conseguiu capitalizar tais contribuições até aí recebidas, tal se deu por incompetência sua, não podendo repassar o respectivo ônus para o apelado e demais participantes.

Ademais, a possibilidade de falência de uma de suas patrocinadoras é uma situação previsível, que deveria ter sido devidamente calculada pela apelante -entidade especialíssima no assunto - para evitar a ocorrência de situações desagradáveis como a que vem sendo experimentada pelo apelado e por demais colegas que se encontram na mesma situação dele.

A situação se torna ainda mais grave pelo fato de estarmos tratando de um instituto (a Previdência Privada) complementar à Previdência Social, prevista no art. 220 da Constituição Federal como método de proteção social da coletividade, a fim de impedir que a pessoa que contribuiu durante tantos anos de sua vida laboral venha a ficar desamparada no momento em que mais necessita (e-STJ, fls. 2.197/2.198).

Dessa forma, desconstituir o entendimento do acórdão recorrido, para afastar a responsabilidade da FEMCO, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável pela via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

(7) Força maior e exceção do contrato não cumprido.

Nas razões de seu recurso, FEMCO afirmou a violação dos arts. 1.058 e 1.092, ambos do CC/16, 396 do CC/02 e 25, parágrafo único, da LC nº 109/01 sustentando que a falência da COFAVI caracterizaria força maior apta a excluir sua responsabilidade pelo pagamento da suplementação de aposentadoria, assim como a possibilidade de se arguir a exceção do contrato não cumprido.