Página 9338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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PELONÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E OS EFETIVAMENTE ATENDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO."

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. , § 2º, da Lei n. 11.419/2006, 757 e 781 do Código Civil, bem como art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/15. Defende, entre outras coisas, a tempestividade do recurso especial, em razão da intimação ocorrida em diário eletrônico, após a data consignada em ata pelo TJPB.

É o relatório. Decido.

O recurso especial é intempestivo.

Com efeito, é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).

Na hipótese, como se constata das certidões de fls. 409 e 642, a parte recorrente foi devidamente intimada em 14.05.2020, com registro de ciente em 20.05.2020, através do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO, com data limite para manifestação em 10 de junho de 2020.

Entretanto, o recurso especial somente foi interposto no dia 05.08.2020, quando já ultrapassado o prazo de 15 dias úteis e transitado em julgado o feito. Sendo assim, o recurso especial não merece conhecimento por estar comprovada a intempestividade. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 3. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).

4. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

5. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.