Página 9411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1905818 - SC (2020/0303452-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : SANDERSON RAFAEL THOMASELLI

ADVOGADO : JULIANE GONZAGA SCOPEL - SC031633

RECORRIDO : GENERALI BRASIL SEGUROS S A

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN - SC042233

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por SANDERSON RAFAEL THOMASELLI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 289, e-STJ):

SEGURO DE ACIDENTE — COBRANÇA POR ACIDENTE PESSOAL — PERÍCIA QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR — SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DA PROPORCIONALIDADE DA TABELA DA SUSEP — RECURSO QUE PRETENDE A INDENIZAÇÃO TOTAL DA APÓLICE — ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO E QUE A RÉ FOI REVEL — IRRELEVÂNCIA — TESE DESARRAZOADA — INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CÂMARA — CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR DA DATA DA APÓLICE E NÃO DA DATA DO SINISTRO — AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE NÃO FICOU CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados (fls. 312-316, e-STJ).

Nas razões do apelo extremo (fls. 318-336, e-STJ) o insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º, inciso III; 14, 46, 47, 51, § 1º, incisos I, II, III, IV, IX, e XV; e 54, § 3º, do CDC; 422, 423, 757 e 765 do CC; 10, 141, 489, § 1º, inciso IV; 490, 492, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015.

Sustenta, em síntese: (1) a nulidade do acórdão recorrido, por não terem sido sanados os vícios apontados nos embargos de declaração acerca dos seguintes pontos: (i) julgamento extra petita, na parte em que tratou da responsabilidade pela informação, matéria que não foi aventada por nenhuma das partes no primeiro grau de jurisdição; (ii) omissão, pois deixou de observar entendimento do STJ quanto a ausência de responsabilidade da estipulante quanto ao dever de informação; (iii) omissão, por ausência de manifestação acerca do teor do art.466 doCDCC, segundo o