Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Abril de 2016

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

DE ABREU E LIMA

AVISO

A Exma. Dra. Maria Amélia Gadelha Schuler, 1ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Abreu e Lima, avisa aos moradores do município de Abreu e Lima e demais pessoas interessadas que, no próximo dia 26 de Abril de 2016, terça-feira, às 09h 30min, na sede das Promotorias de Justiça de Abreu e Lima, situada na Rua Lourival de Albuquerque, n 118, Centro, Abreu e Lima/PE, será realizada reunião para tratar de assunto referente às condições precárias de funcionamento do Hospital e Maternidade de Abreu e Lima.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JATAÚBA-PE

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA N 010/2016

O organizador do Evento a ser realizada no Parque Silvério Bernardino no município de - Jataúba-PE o, AGOSTINHO CAETANO DA PAZ FILHO, portador do RG n 6321859 SDS/ PE E CPF N 050.913.634-67, brasileiro, solteiro, Empresário, residente na Rua Bom Jesus, n 54, centroJataúba/PE, firmam perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça da Comarca de JATAÚBA - PE, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5 da Lei Federal n 8.069/90 e Art. 6 , inc. IV da Lei Complementar n 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte:

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública;

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio públicos, bem assim da incolumidade das pessoas;

CONSIDERANDO que o direito ao respeito, conforme previsão estatutária, compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90);

CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art. 243, a conduta de “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”;

CONSIDERANDO que o art. 63, I, da Lei de Contravencoes Penais estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, cujo descumprimento importa em pena de prisão de 2 meses a um ano;

COMPROMETE-SE o organizador do festejo acima a obedecer às cláusulas seguintes

CLÁUSULA I – Fica o empresário responsável por promover o EVENTO a ser realizada com início a partir das 14h00 horas do dia (08.05.2016) e término às 00h00 e trinta horas da segunda (09.05.2016), sem tolerância, obrigado a afixar e manter afixados, em local visível ao público, cartazes com os seguintes dizeres “ É PROIBIDA A ENTRADA DE MENORES DE 15 ANOS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei n 8.069/90) ”;

CLÁUSULA II – Fica o empresário responsável pela venda de bebidas alcoólicas obrigado a exigir no seu estabelecimento a comprovação da maioridade, através de documento de identificação, para a venda de bebidas alcoólicas, além de proibir a entrada de crianças e adolescentes menores de 15 anos, no local;

CLÁUSULA III – Fica o empresário responsável por promover a festa, obrigado a franquear o acesso dos Conselheiros Tutelares bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores;

CLAÚSULA IV – Fica o empresário responsável por promover a festa, obrigado a veicular os Termos firmados deste TAC;

CLÁUSULA V – O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a aplicação de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal;

Parágrafo Único – O valor devido pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo de Ajustamento de Conduta será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de Jataúba - PE, nos termos do art. 5 , § 6 e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90;

CLÁUSULA VI – o presente termo durará até o final da festa e terá eficácia de título executivo extrajudicial, em conformidade com o que dispõe o art. 5 , § 6 da Lei 7.347/85.

CLÁUSULA VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O presente

TERMO tem força de título executivo extrajudicial, conforme o art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85.

Parágrafo único. As partes concordam em submeter o presente TERMO à homologação judicial, na forma do art. 475-N, do Código de Processo Civil.

AFIXE-SE cópia do presente Termo no local apropriado desta Promotoria.

Ao Excelentíssimo Juiz de Direito desta comarca, para conhecimento e divulgação no átrio do Fórum;

Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, e, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de conhecimento;

À Polícia Militar de Jataúba;

À Delegacia de Polícia Civil de Jataúba;

Ao Conselho Tutelar de Jataúba;

À Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, através de meio eletrônico, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial do Estado.

E por estarem às partes ajustadas e devidamente compromissadas, firmam o presente Termo, que segue assinado pelas partes.

Jataúba - PE, 22 de abril de 2016.

ANTÔNIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR

Promotor de Justiça

AGOSTINHO CAETANO DA PAZ FILHO

Empresário

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURICURI

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N 07/2016

VII CAPRINOFILÓ

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURICURI , por seus representantes legais abaixo-assinados, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 5 , § 2, 129 e Incisos da Constituição Federal e art. 6 Inciso XX, art. 38 Inciso II, da Lei Complementar n 12, de 75/93;

CONSIDERANDO que o Município de Santa Filomena/PE, em período determinado, em comemoração a FEIRA DE CAPRINOS E OVINOS DE SANTA FILOMENA (VII CAPRINOFILÓ) promoverá, em recinto fechado, vários shows; e em via pública, vários eventos típicos;

CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a qual é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO que, na forma da Lei e da Constituição da República, todos têm o dever de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, assim como de prevenir a ocorrência de ameaça ou de violação de seus direitos [cf. art. 227, da Constituição da República, combinado com o arts. 4 , caput, 5 , 18 e 70, da Lei n 8.069/1990, respectivamente], que inclui o dever dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados os espetáculos e eventos juninos e/ou onde são comercializas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nas suas dependências, ainda que o fornecimento ou a entrega seja efetuada por terceiros;

CONSIDERANDO que em eventos dessa natureza frequentemente ocorrem excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, bem como atos de violência envolvendo crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as situações de possível risco, em virtude da ausência de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, fato que proporciona o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, e, por consequência, o acréscimo de ocorrências policiais e o desgaste natural do efetivo policial;

CONSIDERANDO que nos polos de animação crianças e adolescentes não deverão comparecer desacompanhados dos pais ou responsáveis;

CONSIDERANDO que vasilhames de vidro, de todos os formatos e tamanhos, não podem ser utilizados como armas;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas de segurança mais eficientes, conforme constatações da Polícia Militar de Pernambuco;

CONSIDERANDO o teor da Lei Estadual n 14.133/2010, que regulamenta a realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências;

CONSIDERANDO , por fim, que é assegurado o livre acesso dos órgãos de segurança pública, assim como do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, aos locais de diversão, que abrange os estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de festivos abertos ao público, em especial quando da presença de crianças e adolescentes, constituindo crime “impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei” (cf. art. 236, da Lei n 8.069/90);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações artísticas e culturais, no período dos festejos juninos

R E C O M E N D A :

I - Que as Festividades do VII CAPRINOFILÓ 2016 tenham programação até as 4 h , com tolerância de 30 minutos .

DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL:

I - Que providencie, no período festivo, às 4h, com tolerância de 30 minutos, o encerramento do show e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, no palco principal e em outros focos de animação porventura existentes;

II - Que ordene a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de churrasquinhos e similares, a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes;

III - Que proíba os vendedores ambulantes de vender bebidas destiladas, por exemplo, vodka, cachaça, whisky, entre outros;

IV - Que fiscalize e coíba qualquer infração com o apoio da PMPE, dentre estas, jogos de azar em geral;

V - Que disponibilize, nas proximidades dos polos de animação, banheiros públicos, masculinos e femininos, em proporção ao público esperado, atendendo ao público masculino e feminino, em lados opostos;

VI - Que, após cada evento, providencie a desinfecção dos banheiros públicos móveis;

VII - Que acione o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, propiciando aos seus representantes a estrutura necessária ao desempenho de suas funções, atendendo à ordem natural de plantão do próprio Conselho ;

VIII - Que providencie material de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual será distribuído pelos Conselhos Tutelares;

IX - Que oriente e fiscalize os proprietários de restaurantes, mercadinhos e similares, bem como os vendedores ambulantes, cadastrados ou não, para deixar de comercializar bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrar suas atividades após o término dos shows;

X - Que providencie um caminhão caçamba com a finalidade de recolher garrafas de vidro que os populares participantes do evento porventura levem para o local dos festejos, e que devem ser substituídas por garrafas plásticas;

XI - Que advirta a população, por meio da imprensa escrita e falada, sobre as dicas de segurança formuladas pela Polícia Militar;

XIII - Que divulgue nas rádios locais a presente recomendação, enfatizando a proibição de uso de copos e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do público em geral , nos termos do art. 6 , da Lei Estadual n 14.133/2010, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;

XIV - Que divulgar, de igual modo, antes de cada show, a presente recomendação, mais precisamente o horário de encerramento das festividades, bem como advirta ao público em geral a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;

XV - Que providencie a limpeza urbana e a desinfecção dos cestos de lixo.

XVI - Que garanta a presença de no mínimo uma unidade móvel de saúde e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal e/ou regional;

XVII - Que acione as unidades do Corpo de Bombeiros no período junino;

XVIII - Que instale, no local dos festejos, ponto de apoio para uso exclusivo da Polícia Militar, junto ao posto de comando da PMPE;

XIX - Que disponibilize o espaço compreendido entre o posto de Comandado da PMPE e até a frente dos palcos [cones operacionais]

XX - Que instale câmaras de segurança em todo o circuito, possibilitando a identificação de possíveis participantes em infrações no perímetro da festa, com controle da polícia militar;

XXI - Que disponibilize em todas as entradas do local da festa, seguranças particulares (masculinos e femininos), para que procedam a revista de todas as pessoas que queiram ter acesso ao local, inclusive disponibilizando detector de metais, e que seja realizado o recolhimento de garrafas de vidro, armas e objetos perfuro cortantes.

DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR:

I - Providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança pública do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo;

II - Auxiliar a Prefeitura de Santa Filomena/PE no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral;

III - Coibir qualquer a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre outros, após o horário de encerramento de cada evento;

IV - Coibir o volume excessivo de som , durante a realização de cada evento, ou seja, primando pelo cumprimento da legislação ambiental, ao determinar a utilização de equipamento de som, dentro do volume de decibéis permitido, qual seja .

V - Prestar a segurança necessária, nos polos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows. Desde já, saliente-se que os horários acima estabelecidos servem apenas como um mecanismo de redução do número de ocorrências policiais, e não como marco ou parâmetro para a retirada do policiamento ostensivo das ruas;

VI - Fornecer relatório de todas as ocorrências havidas no período, num prazo de 10 dias após os festejos juninos.

DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL:

I - Providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas à polícia judiciária;

II - Disponibilizar uma equipe de plantão, composta por um delegado de polícia, um escrivão e dois agentes, para atuarem em todos os dias da festa, extraordinariamente, na Delegacia de Polícia de Santa Filomena – 201ª Circunscrição Policial;

III - Fornecer relatório de todas as ocorrências havidas no período, num prazo de 10 dias após as festividades.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

I - Atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, nos pontos de animação, durante os dias de festividade, até o final de cada evento;

II - Fiscalizar a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, orientando os comerciantes acerca da proibição nesse sentido, inclusive, acionando a força policial, quando necessário;

III - Notificar os responsáveis das crianças que se encontrarem desacompanhadas, providenciando sua condução imediata até a sua residência ;

IV - Disponibilize o veículo do Conselho Tutelar para apoiar a PMPE nas ocorrências envolvendo menores infratores;

V - Fornecer relatório de todas as ocorrências havidas no período, num prazo de 10 dias após os festejos juninos.

DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS:

I - Fiscalização e orientação do cumprimento das obrigações constantes nesta resolução, no âmbito de sua competência.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Advirta-se que o descumprimento da presente recomendação acarretará a responsabilização civil e criminal dos agentes públicos que deixarem, injustificadamente, de exercer suas obrigações funcionais.

Por oportuno, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO fixa o prazo de 10 (dez) dias úteis, para que sejam prestadas informações sobre o cumprimento desta recomendação ministerial, acompanhado do relatório de todas as ocorrências ocorridas no período festivo, contado o prazo do último dia dos festejos.

Ao ensejo, COM URGÊNCIA , para conhecimento e cumprimento da presente Recomendação remeta-se cópia;

Ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, para conhecimento;

À Prefeitura Municipal de Santa Filomena/PE, para cumprimento;

Ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar deste Município, para cumprimento;

Ao Delegado de Polícia Civil do Município de Santa Filomena/PE, para cumprimento;

Ao Conselho Tutelar de Santa Filomena/PE, para cumprimento;

À Câmara Municipal de Vereadores para conhecimento e adoção das medidas que julgarem cabíveis;

Às Rádio e Blogs Locais para divulgação e conhecimento de todos os munícipes;

Ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento;

À Corregedoria Geral do Ministério Público para fins de conhecimento;

À Secretaria Geral do Ministério Público, para publicação no Diário Oficial;

À Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, por meio eletrônico, para conhecimento;

Ao Juiz de Direito desta Comarca, para conhecimento e publicação.

Ouricuri/PE, 20 de abril de 2016.

Manoel Dias da Purificação Neto

Promotor de Justiça

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

DA COMARCA DE CARUARU

Curadoria do Patrimônio Público

RECOMENDAÇÃO N 005/2016

Ementa Recomenda aos Chefes do Poder Executivo e Legislativo do Município de Caruaru o recadastramento dos servidores públicos, empregados públicos, contratados por tempo determinado da administração direta e indireta.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por intermédio de seu Promotor da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Caruaru, com atuação na Curadoria do Patrimônio Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com esteio nas disposições contidas no art. 127, caput, e art. 129, II e III, da Constituição Federal; art. 4 , inciso IV, alínea b, da Lei Complementar Estadual n 12/94; art. 25, inciso IV, alínea b, da Lei n 8.625/93 e art. 8, parágrafo 1 , da Lei 7.347, de 24.07.85, e ainda,

CONSIDERANDO que a Administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade para averiguação da coerência ou não dos atos praticados pelo administrador público. A Administração Pública, no exercício de sua competência