Página 16584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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– A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.

– É pacífico nessa Augusta Corte o entendimento de que, em regra, o writ não se presta à discussão em torno da dosimetria da pena, porquanto a referida avaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, incompatível com a via estreita. Todavia, em casos de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício.

– In casu, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto a desvaloração da circunstância judicial relativa à culpabilidade, pois restou valorada com base em fundamentação idônea, visto que decorrente de elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do paciente e que estão em acordo com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça. Precedentes – Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus"(fl. 424).

É o breve relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a “dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 1º/8/2017).