Página 16585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Para melhor análise das questões aduzidas no presente writ , colaciono abaixo o que dispôs a r. sentença condenatória, mantida pelo v. acórdão impugnado, quanto ao tema:

"A culpabilidade , identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, excedeu o ordinário. Isso porque o denunciado estava foragido do sistema prisional, quando foi flagrado pela prática de fato novo .

I APELAÇÕES. 110MICiD10 CULPOSO. CONDENAÇÃO. 1NSURGÉNCIA DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. O réu foi condenado pela prática do crime do art. 121, § 3º, com incidência do art. 13, § 2º, 'a', ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto. A acusação não recorreu a respeito da reprimenda imposta. Assim, considerando que transcorreu o interregno superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (29.07.2010) e a data da publicação da sentença (20.07.2018), observado o lapso temporal que o processo esteve suspenso — 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 26 (dias) — é decretada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição, nos termos dos ai - Is. 107, inciso IV, 109, inciso V c 110, § 1º, todos do Código Penal. Prejudicada, a análise de mérito do recurso defensivo, pois, com a prescrição, não subsiste o efeito da condenação. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

ABSOLVIÇÃO. 1NSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIRMADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Conforme a denúncia o réu possuía, sem autorização e em desacordo com a lei, um revólver calibre .38, com numeração de série raspada e, por negligência e imprudência, guardava-o municiado sobre um roupeiro; o filho menor de 18 anos logrou pegado e, enquanto brincava, acionou o mecanismo de disparo, acabando por alvejar a vitima na cabeça, que veio a óbito. Vê-se, portanto, que ii arma serviu de instrumento (crime meio) para a execução do crime fim (homicídio culposo). Ou seio, os dois fatos típicos se realizaram de modo continuativo (propressão criminosa), dentro (le um mesmo contexto, o que impõe a confirmação da aplicação do princípio da consunção pela ºripem e, consequentemente a absolvição. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E MINISTERIAL IMPROVIDO.

(Apelação Crime, Nº 70079614376, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques 13orba, Julgado em: 23-05-2019)" (fl. 312, grifei).

Quando à culpabilidade , aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (art. 59 do Código Penal), verifica-se que as instâncias ordinárias analisaram concretamente as circunstâncias que cercaram a prática da delito e entenderam, de forma fundamentada, pela maior censura da ação delituosa, consignando que o paciente "[...] estava foragido do sistema prisional, quando foi flagrado pela prática de fato novo" (fl. 312, grifei). Nesse ponto , entendo que é idônea a fundamentação mantida pelo v. acórdão