Página 18292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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restabelecendo, in totum, a absolvição dos recorridos"(fl. 12).

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ , ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Pois bem.

A impetração deve ser liminarmente indeferida pela indevida supressão de instância, haja vista o v. acórdão vergastado não ter tratado dos temas aqui postos.

Em v. acórdão prolatado, há cerca de um ano, em 2/7/2020 , foi consignado, em recurso exclusivo da Acusação , que (fls. 19-33):

"(...) Cuida-se de recurso de apelação interposto pela acusação contra a r. sentença que absolveu por falta de provas Cícero Narciso Nobre, Joseval Pereira Araújo e Senhorinha Aparecida Pereira de Araújo da prática do delito do art. 155, § 4º, I e IV, do Cód. Penal (fls. 772/776).

Os réus não foram presos nestes autos, mas responderam presos por outro processo.

O apelante pede, resumidamente, a condenação dos réus pelo furto qualificado e pela associação criminosa, nos termos da denúncia, pedindo, ainda, a imposição de regime fechado (fls.787/807).

(...) No caso denunciado, os furtadores, após romperem o sistema de movimentação do portão basculante, entraram no imóvel da vítima Leandro, subtraindo algumas pulseiras, brincos e correntes de ouro, sendo os apelados acusados da prática do referido furto, bem como de se associarem para a prática de diversos crimes.

(...) No caso, então, ausente prova da autoria do furto e considerado o grande lapso temporal entre o crime precedente e o encontro de parte da res furtiva em poder dos acusados, resta a desclassificação do delito para o de receptação, porquanto